ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.407 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.326/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bens institucionais e, posteriormente, efetuar a doação com encargos, de terreno com área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), situado no Setor Morada Nova, com os seguintes limites e confrontações: "Partindo do alinhamento da esquina da Rua Pequi com a Avenida Juscelino K de Oliveira, segue pelo arruamento da dita Avenida, a uma distância de 10,00m (dez metros), onde inicia esta descrição; deste, deflete à direita e segue limitando com o imóvel da Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, na distância de 100,00m (cem metros); deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Bacaba, na distância, na distância de 10,00m (dez metros) até a esquina da Rua Pequi; deflete à direita e segue no alinhamento desta Rua até o ponto inicial, na distância de 100,00m (cem metros); à ASSOCIAÇÃO PRIVADA “LAR SÃO VICENTE DE PAULO”, entidade civil sem fins lucrativos, sediada na Praça Mãe Loló, nº 38, Centro, inscrita no CNPJ MF sob o nº 01.738.830/0007-79, nesta cidade de Posse - GO, sendo que o imóvel será utilizado para o uso especifico para complementar a área da construção do abrigo de idosos da Sociedade São Vicente de Paulo, sendo vedada a alienação por ato “inter vivos”, devendo constar no ato da escrituração este encargo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:512D816B