ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS NA ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO LOPES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº: 535/2026, DE 24 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos ocorridos na Escola Municipal Sebastião Lopes da Silva e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, que lhe conferem as Constituições da República, a Carta Magna Estadual, a Lei Orgânica do Município de Ipameri/GO e em atenção à legislação de regência
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por meio dos Autos Extrajudiciais nº 202600431950, que determina à Secretaria Municipal de Educação a apuração de eventual responsabilidade funcional da professora A*** S*** L*** R*** e possíveis falhas de supervisão pedagógica e de controle de acesso e permanência de terceiros atribuíveis à Coordenação Pedagógica e à Direção da Escola Municipal Sebastião Lopes da Silva;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração rigorosa dos fatos narrados, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à servidora envolvida;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada à apuração dos fatos descritos nos Autos Extrajudiciais nº 202600431950, encaminhados pelo Ministério Público do Estado de Goiás, relacionados à apuração de eventual responsabilidade funcional da professora A*** S*** L*** R*** e possíveis falhas de supervisão pedagógica e de controle de acesso e permanência de terceiros atribuíveis à Coordenação Pedagógica e à Direção da Escola Municipal Sebastião Lopes da Silva.
Parágrafo único. Deverão ser apuradas, ainda, as circunstâncias relacionadas à atuação de “R***” que, segundo as informações constantes nos referidos autos, não possuía vínculo funcional ou contratual com o Município de Ipameri, bem como as atividades desempenhadas pela estagiária E*** A*** B*** S*** no acompanhamento da estudante Í*** F*** A***.
Art. 2º. Para condução dos trabalhos, fica designada a seguinte Comissão de Sindicância:
I – Presidente: Daniela de Oliviera Araújo, matrícula nº 101.560;
II – Secretário: João Antônio Inácio da Costa, matrícula nº 104.826;
III – Membro: Andrea Caroline Gebrim Teixeira Oliveira, matrícula nº 101.431.
Art. 3º. A Comissão contará com o acompanhamento e assessoramento técnico-jurídico da Assessora Jurídica Luisa Pires Caixeta Silva, inscrita na OAB/GO sob o nº 73.054, competindo-lhe prestar suporte jurídico aos trabalhos da Comissão, sem prejuízo da autonomia dos membros designados.
Art. 4º. Compete à Comissão proceder a todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, podendo, para tanto:
I – colher depoimentos e declarações;
II – requisitar documentos e informações;
III – promover inspeções e demais diligências que entender pertinentes;
IV – elaborar relatórios parciais, quando necessários;
V – apresentar relatório final conclusivo acerca dos fatos apurados e eventual responsabilidade funcional.
Art. 5º. A Comissão deverá observar, em todos os atos do procedimento, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da busca da verdade material.
Art. 6º. O prazo para conclusão da Sindicância Administrativa será de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada da Comissão.
Art. 7º. Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado contendo as conclusões da apuração e a indicação das medidas administrativas cabíveis.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri
Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:5191F75A