ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 480/202 MUTUNÓPOLIS – GOIÁS, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o artigo 48, e demais disposições legais pertinentes,
CONSIDERANDO as diretrizes de modernização administrativa e a necessidade de adoção de mecanismos tecnológicos de controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, que orienta os entes municipais à adoção de sistemas eletrônicos de controle de frequência como forma de garantir a transparência, economicidade e eficiência na gestão de pessoal;
CONSIDERANDO que a implementação do ponto eletrônico atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uniformização, segurança e confiabilidade no controle da jornada de trabalho de todos os servidores públicos municipais, em conformidade com as boas práticas de governança pública;
DECRETA
Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto no âmbito da Administração Pública Municipal de Mutunópolis/GO, como ferramenta oficial e obrigatória para o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados.
Art. 2º – O sistema será implantado de forma escalonada em todos os órgãos, secretarias, autarquias, escolas, unidades de saúde e demais prédios públicos municipais, conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, visando a adequada adaptação de cada setor.
Art. 3º – Compete à Secretaria Municipal de Recursos Humanos: I – coordenar, planejar, acompanhar e executar todas as etapas de implantação do sistema; II – realizar a comunicação oficial a todos os secretários e chefes de unidades administrativas; III – sanar dúvidas, prestar esclarecimentos e promover treinamentos; IV – divulgar amplamente o novo sistema junto aos servidores públicos, garantindo transparência e publicidade; V – assegurar conformidade com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º – O registro eletrônico de ponto será obrigatório para todos os servidores públicos, inclusive aqueles lotados em órgãos descentralizados, e constituirá documento oficial para fins de frequência, pagamento e apuração de faltas e atrasos.
Art. 5º – Fica estabelecido que nenhum servidor poderá registrar frequência por meio manual ou outro sistema paralelo após a implantação do ponto eletrônico, salvo em caso de falha técnica devidamente comprovada, hipótese em que será utilizado o registro de contingência disciplinado pela Secretaria de Recursos Humanos.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Recursos Humanos deverá elaborar e publicar instruções complementares disciplinando a utilização, manutenção e fiscalização do sistema, bem como definir datas e prazos para sua implementação total.
Art. 7º – Este Decreto tem por finalidade atender às exigências de órgãos fiscalizadores, em especial o TCM/GO, e fortalecer os mecanismos de transparência, controle interno e eficiência administrativa.
Art. 8º – Fica a Secretaria Municipal de Recursos Humanos designada como responsável direta pela implantação, manutenção e suporte técnico do sistema, bem como pela divulgação institucional e esclarecimento de dúvidas dos servidores e gestores.
Art. 9º – Os secretários municipais e dirigentes de órgãos públicos deverão colaborar integralmente com o processo de implantação, disponibilizando estrutura física e pessoal de apoio, garantindo a correta utilização do sistema no âmbito de suas pastas.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis/GO, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2025.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:51BBAAD8