ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1393 DE 13 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias, correspondente bancários e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (SARS-CoV-19) e dá outras Providências.

 

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno desta Casa da Lei, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o eu Prefeito Municipal de Posse, Estado do Goiás, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica limitada a entrada de clientes no interior de cada agência bancária, correspondente bancários e casas lotéricas, com a permanência máxima de 15 (quinze) pessoas por vez, enquanto houver a vigência de Estado de Calamidade Pública decorrente das endemias, epidemias e pandemias originárias nas quais a transmissão ocorra pelas vias respiratórias, preservando a recomendação de manter um distanciamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas.

 

Parágrafo único. Cabe ao Município de Posse acionar seus órgãos de fiscalização para impedir o descumprimento das normas definidas nesta Lei.

 

Art. 2º. Os clientes que estiverem aguardando para ingressarem nas instituições bancárias, correspondentes bancários e casas lotéricas deverão formar filas externas e com limite máximo de 15 (quinze) pessoas com espaçamento mínimo de um metro e meio, ficando sob responsabilidade do agente financeiro a disponibilização de funcionários para assegurar o distanciamento individual e social entre as pessoas e a utilização dos itens de segurança obrigatórios, nas suas áreas internas e externas

 

Parágrafo Primeiro. As instituições bancárias, correspondentes Bancários e casas lotéricas deverão de forma obrigatória realizar as adaptações descritas abaixo, podendo também criar outros mecanismos que tenham por objetivo a redução das aglomerações causadas pela espera de atendimento.

I – realizar atendimentos prioritariamente por meio de agendamento para evitar filas maiores do que limite permitido.

 

II – atendimento com horário estendido, com atenção para os 10 (dez) primeiros dias do mês onde se concentra o maior fluxo de clientes e usuários nesses estabelecimentos.

 

III – elaboração de um plano de ação que deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias com medidas que visem incentivar os clientes dessas unidades a utilizarem os serviços não presenciais e com intenção de orientar sobre a utilização dos serviços disponibilizados e das formas de pagamentos de contas e compras por meios digitais.

 

Parágrafo Segundo. As instituições bancárias, correspondentes Bancários e casas lotéricas poderão requerer apoio da Policia Militar para garantir o cumprimento do espaçamento individual mínimo previsto nesta lei.

 

Art. 3º. A disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos e a utilização de máscara de proteção facial é obrigatória para o cliente que esteja utilizando os serviços desses estabelecimentos, nos limites do espaço físico interno ou externo de cada instituição financeira, sendo proibido o atendimento de qualquer pessoa que descumpra os dispositivos desta Lei:

 

– a agência bancária, correspondente bancário e Casas Lotericas deverão obrigatoriamente disponibilizar alcool 70% para higienização das mãos, inclusive nos terminais de autoatendimento durante todo o horário de funcionamento.

- a agência bancária, correspondente bancário e Casas Lotericas ficaram autorizadas a fornecer gratuitamente ao seu cliente máscara de proteção facial;

– a mascará de proteção facial é pessoal e intransferível, não podendo ser reciclada ou reutilizada por outra pessoa.

 

Art. 4º. O descumprimento dos dispositivos previstos nesta lei acarretará em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será corrigida mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), em caso de reincidência o valor da multa será multiplicado por três e no caso de reiteradas reincidências o poder executivo poderá optar pela suspensão do alvará de funcionamento pelo período de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único. Os valores arrecadados pelo Município, em decorrentes do descumprimento desta Lei, serão utilizados ao combate das endemias, epidemias ou pandemias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 (treze nove) dias do mês de abril de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:51BED60D