ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.487
Dispõe sobre o Programa Saúde Mental nos Bairros de Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Saúde Mental nos Bairros de Trindade, com a finalidade de orientar, incentivar e fortalecer políticas públicas relacionadas ao tema, considerando as demandas sociais locais.
Art. 2º O Programa poderá contemplar, entre outras ações:
I – ações preventivas;
II – atendimento comunitário;
III – promoção do bem-estar emocional;
Art. 3º As ações previstas poderão ser desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, de forma gradual e preferencial, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º A execução poderá ocorrer mediante parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, conselhos municipais e demais entidades afins.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver, sem criação de despesas obrigatórias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 28 de abril de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:51FDF40A