ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.360

LEI Nº 2.360 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2025, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 825.000.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco milhões de reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2024, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2024, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2024, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Seção II

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

1 - RECEITAS DO TESOURO

1.1– RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

133.578.932,00

Contribuições

13.400.146,00

Receita Patrimonial

6.481.102,00

Receita de Serviços

30.580,00

Transferências Correntes

607.630.450,00

Outras Receitas Correntes

9.142.531,00

 

 

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

66.000.000,00

Alienação de Bens

3.474.806,00

Transferências de Capital

59.456.453,00

 

 

1.3 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

11.000.000,00

 

 

1.4 – (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(85.195.000,00)

TOTAL

825.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 é de R$ 825.000.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR FUNÇÃO

1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

Legislativa

19.800.000,00

Essencial a Justiça

4.301.030,00

Administração

57.575.035,00

Segurança Pública

6.600.537,00

Assistência Social

19.242.850,00

Previdência Social

25.163.251,00

Saúde

219.581.059,00

Trabalho

764.500,00

Educação

211.050.030,00

Cultura

19.213.183,00

Urbanismo

167.753.236,00

Habitação

7.217.109,00

Saneamento

10.980.004,00

Gestão Ambiental

10.112.051,00

Ciência e Tecnologia

3.851.000,00

Agricultura

1.847.873,00

Comércio e Serviços

2.415.363,00

Comunicações

3.187.921,00

Desporto e Lazer

10.716.435,00

Encargos Especiais

20.255.782,00

Reserva de Contingência

3.371.751,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO

825.000.000,00

 

II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Trindade

19.800.000,00

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

4.743.682,00

Procuradoria Geral do Município

2.196.629,00

Controladoria Geral do Município

728.541,00

Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão

18.049.767,00

Secretaria Municipal da Fazenda

51.672.859,00

Secretaria Municipal de Comunicação

3.187.921,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

150.467.803,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

29.351.792,00

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

2.534.862,00

Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego

764.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

10.303.250,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

1.847.873,00

Secretaria Municipal de Esportes e Juventude

10.789.328,00

Secretaria Municipal de Educação

74.638.471,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública

5.500.537,00

Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia

4.111.725,00

Secretaria Municipal de Governo

1.206.073,00

Sec. M. de Planej. Urbano, Habitação e Regularização Fundiária

6.779.658,00

Reserva de Contingência

2.607.251,00

FUNDEB

127.977.307,00

Fundo de Previdência de Trindade

23.980.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

219.581.059,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

19.515.100,00

Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

238.700,00

PROCON

2.200.000,00

FEMBOM

1.100.000,00

Fundo Municipal da pessoa Idosa - FMPI

117.700,00

Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT

18.700.000,00

Fundo Municipal de Educação – FME

10.307.612,00

TOTAL POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

825.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar através de decreto, respeitando os limites e condições abaixo estabelecidos:

 

§1º - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso IIII do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§2° - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§3° - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado no exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, § 3º e no § 4º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de operações de crédito, até o limite contratado em lei específica, nos termos do disposto no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 5º - O limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei não se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, obedecendo a mesma categoria econômica, ao mesmo grupo de despesa, à mesma modalidade de aplicação e ao mesmo primeiro dígito do elemento de despesa.

 

§ 6º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2025, poderão ter numeração própria.

 

Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica O chefe do Poder Executivo, autorizada, no interesse da Administração, a movimentar, por órgãos centrais, dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária.

 

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei.

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo poderá incluir, mediante decreto, através de créditos adicionais suplementares ou remanejamentos, modalidade da despesa, elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação da fonte de recursos nas ações consignadas nesta lei, com a finalidade de garantir a execução dos programas e ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual.

 

§1º - A inclusão de elementos de despesa mediante decreto, somente será possível, quando a alteração de crédito ocorrer por meio de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, obedecendo à mesma categoria econômica, ao mesmo grupo de despesa, à mesma modalidade de aplicação e ao mesmo primeiro dígito do elemento de despesa. Essas alterações orçamentárias não serão computadas para efeito do limite estabelecido no § 1º do art. 6º desta lei.

 

§2º - A inclusão de elementos de despesa que não se enquadrem nas diretrizes do parágrafo anterior somente poderá ser realizada no orçamento de 2025 por meio de lei de crédito especial, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 10 e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2025, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito do poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

 

Parágrafo Único - Os recursos remanescentes do FUNDEB 70% e 30%, disponíveis nas fontes de superávit financeiro, sendo até o limite de 10% do total transferido no exercício de 2024, poderão ser utilizados até o primeiro quadrimestre do exercício de 2025.

 

Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizada a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa, se atentando as proibições expressas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 11 - Durante o exercício de 2025, o Chefe do Executivo Municipal poderá realizar a execução de despesas custeadas por Operações de Crédito voltadas ao financiamento de programas priorizados nesta lei, se atentando as proibições expressas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 12 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será direcionado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo inclusive ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais suplementares, obedecendo o limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei.

 

Art. 13 - Nos termos da LDO do exercício de 2025, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

 

§1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

 

§2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 15 – Caso ocorram alterações nas codificações de fontes, rubricas de receitas e elementos de despesa na tabela do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou da Secretaria do Tesouro Nacional - STN após a data de elaboração desta lei, o Chefe do Executivo, ao sancionar a lei, fica autorizada a atualizar os anexos contábeis quanto às codificações de fontes, receitas e despesas, conforme o novo ementário válido para o exercício de 2025, obedecendo à totalização dos valores descritos na Seção II do caput do artigos 3º, 4º e 5º desta lei.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR 

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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