ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3752/2026 DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº.: 3752/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a readaptação funcional de servidora e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância a Lei Municipal nº.: 3.508/22, de 19 de dezembro de 2022, art. 26, com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora, relatório médico e perícia médica constante no processo administrativo de nº 2026018337;
CONSIDERANDO o art. 26 da lei 3.508/2022 de 19 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que a servidora JAQUELINE ELIAS DA SILVA NETO, passou por perícia médica, a qual recomendou que sejam adaptadas as funções da servidora segundo o seu estado de saúde atual, conforme o Laudo pericial realizado no dia 27/08/2026, cumprindo a previsão do Art. 26 da Lei 3.508/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - De acordo com a previsão do Art. 26 da Lei Municipal nº 3.508 de 19 de dezembro de 2022, fica READAPTADA a servidora JAQUELINE ELIAS DA SILVA NETO, matrícula funcional 101.873, ocupante do cargo de Zelador, lotada no Departamento de Gestão Educacional.
Art. 2º - A referida servidora realizará suas atribuições e responsabilidades desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, podendo realizar a atividade elencada a seguir: Auxiliar de Merenda, na Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no período de 27/08/2026 à 26/08/2028.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2026.
FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Dhandara Kelly Silva Borges
Código Identificador:52E0B5D2