ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.032-2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

LEI N° 1.032/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

“Dispõe sobre abertura de rubricas orçamentárias e créditos adicionais de natureza especial no vigente orçamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito adicional de natureza especial correspondente a R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado a criação de nova rubrica orçamentária para custear despesas da Secretária Municipal de Saúde.

§1º – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:

05.03.10.301.2001.2.106.3.3.90.39 Fonte 102 – no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

05.03.10.301.2001.2.106.3.3.90.39 Fonte 107 – no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 1°, na forma do Art. 43, § 1°, inciso III, da Lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:

05.03.10.301.2001.2.106.3.3.90.34 Fonte 102 - no valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).

Art. 2° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito adicional de natureza especial correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a criação de nova rubrica orçamentária para custear despesas da Secretária Municipal de Serviços Urbanos.

§1º – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:

15.15.452.2005.2.106.4.4.90.52 Fonte 100 – no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 2°, na forma do Art. 43, § 1°, inciso III, da lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:

15.15.452.2005.2.106.3.3.90.39 Fonte 100 - no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito adicional de natureza especial correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a criação de nova rubrica orçamentária para custear despesas da Secretária Municipal de Infraestrutura.

§1º – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:

16.22.15.451.2005.2.106.4.4.90.52 Fonte 100 – no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 3°, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III, da lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:

16.22.15.451.2005.2.122.3.3.90.39 Fonte 170 - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito adicional de natureza especial correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a criação de nova rubrica orçamentária para custear despesas da Secretária Municipal de Governo.

§1º – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:

03.33.04.122.2007.2.3.1.91.13 Fonte 100 – no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 4°, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III, da lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:

03.33.04.122.2007.2.107.3.1.90.13 Fonte 100 - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 – Lei nº 830/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025 – Lei nº 1.001/2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 15 dias do mês de maio de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
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