ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.474

LEI N° 2.474, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a vedação à contratação de shows, apresentações artísticas e eventos custeados com recursos públicos municipais por valores incompatíveis com os praticados no mercado.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Trindade, a contratação de shows, apresentações artísticas ou eventos custeados com recursos públicos municipais, cujo valor seja comprovadamente incompatível com a média praticada no mercado nacional para artistas de mesmo porte.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se valor compatível aquele comprovado por documentação idônea, observadas as normas de licitação e contratação pública aplicáveis.

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:

 

I – nulidade do contrato;

 

II – ressarcimento integral dos valores pagos irregularmente;

 

III – responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal cabíveis;

 

IV – aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

 

V – proibição de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 3º A apresentação de documentos falsos ou a omissão de informações relevantes sujeitará o responsável às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, com ressarcimento integral ao erário e multa em dobro.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá priorizar, nas contratações culturais, artistas locais e regionais, promovendo o fortalecimento da cultura, da economia criativa e da identidade trindadense.

 

Art. 5º Esta Lei será interpretada em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para detalhar os procedimentos de comprovação de valores e de fiscalização das contratações.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 14 de janeiro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:5300FF17