ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL - DECRETO Nº 3.490

DECRETO Nº 3.490, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Aprova o Parcelamento do Solo Urbano, na Modalidade Loteamento, denominado “Residencial Edmundo Park”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais, em vista dos termos do art. 5º, inciso XXIII, art. 30, inciso VIII, art. 170, §2º, III, e art. 182 da Constituição Federal, bem assim como dos arts. 9º e 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; da Lei Orgânica do Município de Trindade; da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016; da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017; e da Lei Municipal nº 544 de 21 de novembro de 1991, de sorte a considerar o pedido formulado nos autos dos processos administrativos de nº 40.266, de 2020 e 9.497, de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento Urbano “Residencial Edmundo Park”, com área total de 54,7028 ha (547.028,00 m²), de uma gleba de terras situada na “Fazenda Arrozal”, em lugar denominado “Barreirinho”, inscrita sob a matrícula n. 90.090, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a propriedade de SPE EDMUNDO PARK EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.118.944/0001-51.

 

Art. 2º A aprovação do parcelamento referido no art. 1º se dá nos termos do projeto urbanístico e do memorial descritivo aprovados por este Município e pelo zoneamento do empreendimento, que são partes integrantes deste Decreto, nos termos dos Pareceres Técnicos n. 8/2023 e 01/2025, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.

 

Art. 3° O loteamento urbano “Residencial Edmundo Park” compreende área total de 547.028,00 m², que assim se divide: 2.974,63 m² de Área de Preservação Permanente (APP); 22.398,37 m² de Área Pública Municipal Institucional; 57.396,58 m² de Área Verde; 911,08 m² de Área Verde em Zona de Proteção Ambiental I (ZPA-I); 308.064,52 m² de área total alienável, que abrange 1.232 lotes distribuídos em 40 quadras, das 45 quadras resultantes do parcelamento; e 155.282,82 m² de sistema viário.

 

Art. 4° A área objeto do parcelamento se localiza entre a Zona de Expansão Urbana (ZEU) e a Zona de Proteção Ambiental I (ZPA-I), conforme Certidão de Uso de Solo de nº 699/2026.

 

Parágrafo único. A existência de fração do terreno inserida em Zona de Proteção Ambiental (ZPA-I) não exonera o empreendedor, por qualquer forma, das obrigações ambientais concernentes, e tampouco autoriza a sua supressão.

 

Art. 5º As dimensões dos lotes estão em conformidade com a Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017.

 

Art. 6º Os lotes de esquina obedecerão aos recuos obrigatórios delimitados pelo uso de solo.

 

Art. 7º O empreendedor deverá apresentar, no ato do registro do loteamento, caução correspondente ao custo das obras de infraestrutura em favor do Município de Trindade, conforme a Lei Complementar Municipal n° 32, de 22 de dezembro, 2017 e Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 8º A caução hipotecária a ser constituída compreenderá os seguintes lotes, totalizando 249 lotes:

 

a) Lotes 01 a 38 da Quadra EP-1;

b) Lotes 01 a 05 da Quadra EP-2;

c) Lotes 01 a 23 da Quadra EP-15;

d) Lotes 01 a 30 da Quadra EP-24;

e) Lotes 01 a 25 da Quadra EP-25;

f) Lotes 01 a 30 da Quadra EP-26;

g) Lotes 01 a 31 da Quadra EP-27;

h) Lotes 01 a 33 da Quadra EP-30; e

i) Lotes 01 a 34 da Quadra EP-31.

 

Art. 9º A Liberação da Caução somente será concedida após a entrega total das obras de infraestrutura, comprovada pelos respectivos Termos de Recebimento de Obras do Município (Terraplanagem, Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial), e das concessionárias (Sistema de Abastecimento de Água-SAA/SANEAGO); Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Equatorial Distribuição Goiás).

 

Art. 10. O prazo para execução das respectivas obras não poderá exceder 04 (quatro) anos, conforme o artigo 18, V, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e art. 70 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017.

 

Art. 11. Os rebaixamentos de calçadas e os mobiliários urbanos deverão obedecer às normas técnicas da ABNT NBR 9050, bem como da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

Art. 12. É vedada a comercialização de lotes antes da efetivação do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, condicionado ao atendimento das exigências deste Decreto e à manifestação favorável do Ministério Público, conforme o Ofício Circular nº 074/2011 – CGJ/GO.

 

Art. 13. As áreas destinadas a uso público, institucional e de preservação ambiental constantes da planta e do memorial descritivo passam a integrar o patrimônio do Município de Trindade.

 

Parágrafo único. Em razão da destinação de percentual inferior aos 15% exigidos pelo art. 14 da Lei Complementar n. 32, fica substituído, com base na previsão do §1º do art. 14, o percentual faltante pela implantação de uma pista de caminhada e de um parque infantil, conforme projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.

 

Art. 14. O loteamento “RESIDENCIAL EDMUNDO PARK” passa a ter o seguinte zoneamento:

I – rol das Áreas Habitacionais:

 

NÚMERO DA QUADRA

QUANTIDADE DE LOTES

CATEGORIA DE ZONEAMENTO

EP-1

01 a 38

ZONA HABITACIONAL

EP-2

01 a 32

ZONA HABITACIONAL

EP-3

01 a 32

ZONA HABITACIONAL

EP-4

01 a 34

ZONA HABITACIONAL

EP-5

01 a 41

ZONA HABITACIONAL

EP-6

01 a 23

ZONA HABITACIONAL

EP-7

01 a 25

ZONA HABITACIONAL

EP-8

01 a 19

ZONA HABITACIONAL

EP-9

01 a 21

ZONA HABITACIONAL

EP-10

01 a 24

ZONA HABITACIONAL

EP-11

01 a 26

ZONA HABITACIONAL

EP-12

01 a 26

ZONA HABITACIONAL

EP-13

01 a 26

ZONA HABITACIONAL

EP­-14

01 a 26

ZONA HABITACIONAL

EP-15

01 a 23

ZONA HABITACIONAL

EP-18

01 a 23

ZONA HABITACIONAL

EP-19

01 a 25

ZONA HABITACIONAL

EP-20

01 a 26

ZONA HABITACIONAL

EP-21

01 a 25

ZONA HABITACIONAL

EP-22

01 a 25

ZONA HABITACIONAL

EP-23

01 a 34

ZONA HABITACIONAL

EP-24

01 a 30

ZONA HABITACIONAL

EP-25

01 a 25

ZONA HABITACIONAL

EP-26

01 a 30

ZONA HABITACIONAL

EP-27

01 a 31

ZONA HABITACIONAL

EP-28

01 a 27

ZONA HABITACIONAL

EP-29

01 a 30

ZONA HABITACIONAL

EP-30

01 a 33

ZONA HABITACIONAL

EP-31

01 a 34

ZONA HABITACIONAL

EP-32

01 a 38

ZONA HABITACIONAL

EP-33

01 a 35

ZONA HABITACIONAL

EP-34

01 a 32

ZONA HABITACIONAL

EP-35

01 a 34

ZONA HABITACIONAL

EP-36

01 a 36

ZONA HABITACIONAL

EP-37

01 a 43

ZONA HABITACIONAL

EP-38

01 a 47

ZONA HABITACIONAL

EP-39

01 a 38

ZONA HABITACIONAL

EP-40

01 a 37

ZONA HABITACIONAL

EP-41

01 a 39

ZONA HABITACIONAL

EP-42

01 a 39

ZONA HABITACIONAL

 

II – especifica as Áreas Institucionais, Áreas Verdes, Área de Preservação Permanente – APP, e APM – ZPA 01:

 

ÁREA

METRAGEM

CATEGORIA DE ZONEAMENTO

APM – ÁREA INSTITUCIONAL 01

12.533,08 m²

ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

APM – ÁREA INSTITUCIONAL 02

7.776,92 m²

ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

APM – ÁREA VERDE I

57.396,58 m²

ZONA HABITACIONAL

APM – ÁREA INSTITUCIONAL 04

1.734,94 m²

ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

APM – ÁREA INSTITUCIONAL 05

353,43 m²

ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

APM – ZPA 01

911,08 m²

ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL I

APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 01

247,61 m²

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 02

200,91 m²

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 03

267,15 m²

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 04

66,06 m²

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 05

2.192,90 m²

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 15. Nos termos do art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 22 de dezembro de 2017, deverá o contribuinte registrar o loteamento no prazo de 180 dias, contados da data da publicação deste Decreto.

 

Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 3.439, de 23 de outubro de 2026.

 

Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 9 de novembro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

 

PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE

Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:53041748