ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 512/PMA/2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de natureza suplementar no orçamento em vigor, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2024, em mais 30% (trinta por cento) do total de despesa já fixada em Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 43, e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e retroagindo seus efeitos a 1°(primeiro) de outubro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia, Estado de Goiás, em 08 (oito) de novembro do ano de 2024.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:531C9EAE