ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE EDÉIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.566 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

"Decreto que nomeia servidor para cargo efetivo e dá outras providências".

 

O MUNICIPIO DE EDEIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal da República, Constituição do Estado de Goiás, Lei Orgânica Municipal e Legislações pertinentes à espécie.

 

CONSIDERANDO o artigo 105, L de a Lei Orgânica Municipal determinar que provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais será por meio de decreto;

 

CONSIDERANDO o arligo 73, Vll de a Lei Orgânica tt/unicipal determinar que seja atribuição do Prefeito [/unicipal expedir decretos;

 

CONSIDERANDO o artigo 73, X de a Lei Orgânica Municipal determinar que seja atribuição do Prefeito Municipal prover cargos públicos;

 

CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público n. 00112019 da Prefeitura tMunicipal de Edéia-GO e do respeito a preferência e ordem crescente de aprovação e classificação dos candidatos de cada cargo;

 

CONSIDERANDO o Edital de Convocação n. 007/2021.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica nomeado (a) lgor Felipe Santana, portador (a) do RG n.5527607, inscrito no CPF n. 043.390,241-80 para o cargo de Auditor Da Receita Municipal, do Quadro Unico de Funcionários - QUF, de provimento efetivo, constante no Anexo l, da Lei Municipal n. 50712007 de 03 de janeiro de 2007, conforme auloriza a Lei Orgânica do Município de Edeia-GO, no artigo 89 ll e art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O servidor acima nomeado tem o ptazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Decreto, para tomar posse no cargo efetivo sob pena de ser declarado sem efeito o ato de provimento.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua Publicação

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE.SE E CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE EDEIA ESTADO DE GOIAS, no 1o (primeiro) dia do mês de novembro mil e vinte e dois.

 

JOSE WAGNER DE ANDRADE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Pires
Código Identificador:533DA36A