ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
PRORROGA, POR IGUAL PERÍODO, O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2025, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 328/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 062/2026  MUTUNÓPOLIS/GO, 01 DE JULHO DE 2026.

 

“Prorroga, por igual período, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2025, homologado pelo Decreto nº 328/2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 328, de 2 de julho de 2025, que fixou em 01 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2025 e autorizou sua prorrogação uma única vez, por igual período; CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do certame para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável;

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado, por 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2025, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto nº 328, de 2 de julho de 2025.

Parágrafo único - A prorrogação prevista no caput terá início em 3 de julho de 2026 e término em 2 de julho de 2027, mantidas as demais disposições do Edital nº 001/2025 e do Decreto nº 328/2025.

Art. 2º - As eventuais convocações realizadas durante o período de prorrogação deverão observar rigorosamente a ordem de classificação, as condições estabelecidas no edital, a necessidade administrativa e a legislação municipal aplicável.

Art. 3º - A prorrogação da validade do Processo Seletivo Simplificado não implica prorrogação automática dos contratos temporários eventualmente celebrados, os quais permanecem sujeitos aos respectivos instrumentos e à legislação vigente.

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pela adoção das providências necessárias à publicação e ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à prorrogação a partir de 3 de julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:533FA5AE