ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 525/PMA/2025

LEI Nº 525/PMA/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025.

 

“CONCEDE AUXÍLIO ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS EM ADELÂNDIA-GO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELÂNDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Adelândia-Go, autorizado a conceder auxílio aluguel para a implantação de novas empresas e para as já existentes que expandiram após a instalação.

Parágrafo-único. O custeio a que se refere o caput tem por escopo o incentivo a geração de empregos e renda no Município, bem como para impulsionar o setor industrial e a economia local.

 

Art. 2º. Cada uma das concessões de auxílio aluguel deverá observar a disponibilidade financeira e orçamentária do município e passar pela aprovação, prévia e expressa da Câmara Municipal, mediante o envio de Projeto de Lei específico.

 

Art. 3º. O auxílio aluguel será concedido pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo-primeiro. Esgotado o prazo de concessão do auxílio-aluguel, poderá o Poder Executivo, estender tal benefício novamente, por iguais períodos visando a permanência das empresas instaladas no Município, desde que haja fundado interesse público e capacidade orçamentária e financeira do município, desde que obedecidas as condições previstas nesta lei.

Parágrafo-segundo. A concessão do auxílio aluguel não poderá ultrapassar o prazo do contrato de locação apresentado pela empresa, respeitando-se sempre o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto nesta.

 

Art. 4º. O valor do "Auxílio Aluguel" será pago conforme tabela a seguir:

a) Geração de 05 a 09 empregos diretos de mão de obra local ................ até R$ 1.000,00;

b) Geração de 10 a 15 empregos diretos de mão de obra local ................ até R$ 1.500,00;

c) Geração de 16 a 20 empregos diretos de mão de obra local ................ até R$ 2.000,00;

d) Geração de 21 a 25 empregos diretos de mão de obra local ................ até R$ 2.500,00;

e) Geração de 26 a 30 empregos diretos de mão de obra local ................ até R$ 3.000,00;

f) Geração de mais de 30 empregos diretos de mão de obra local ........... até R$ 3.500,00.

 

Parágrafo-primeiro. Os. valores acima serão corrigidos anualmente pelo INPC.

Parágrafo-segundo. Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do auxílio aluguel, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado de acordo com o contrato de locação apresentado.

Parágrafo-terceiro. Para a concessão do auxílio será observado o número de geração de empregos de mão de obra local e não o número total de empregos da empresa, cabendo a Secretaria de Administração do Município a incumbência de fiscalizar o cumprimento desta Lei e sua execução.

 

Art. 5º. As pessoas jurídicas interessadas em receber o benefício estabelecido nesta lei deverão exercer suas atividades neste município de Adelândia-GO e cumprir os requisitos abaixo, mediante apresentação de documentação comprobatória:

 

a) Capacidade jurídica, incluindo:

I. Registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;

II. Decreto de autorização, arquivado, para empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país.

b) Idoneidade financeira, envolvendo:

I. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo órgão competente.

II. Certidão negativa de débitos municipais.

c) Regularidade fiscal e previdenciária, incluindo:

I. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II. Comprovação de quitação com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal e Previdência Social.

d) A quantidade de empregos diretos, de pessoas residentes no município que serão gerados;

e) O ramo de atividade da empresa:

f) Contrato de locação do imóvel onde a empresa pretende se instalar ou estiver instalada, devidamente assinado pelas partes contratantes.

g) dados da conta bancária em nome da empresa onde será feito o depósito do valor do "Auxílio Aluguel" pelo Município;

 

Art. 6º. A continuidade do pagamento estará condicionada a apresentação mensal, pela empresa beneficiada, dos seguintes documentos:

 

a) Recibo de quitação do aluguel do mês anterior (com exceção do primeiro pagamento);

b) Cópia da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social do mês correspondente devidamente recolhida;

Parágrafo-único. A empresa beneficiada também deverá manter o imóvel em condições regulares, atendendo todas as determinações dos órgãos públicos.

 

Art. 7º. O pagamento mensal aos locadores será responsabilidade da empresa beneficiada, não sendo o Município responsável por qualquer Ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência, descumprimento de qualquer clausula contratual por parte do beneficiário ou danos causados no imóvel locado.

 

Art. 8º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta bancária em nome da empresa beneficiada.

 

Art. 9º. Cessará o benefício em favor da empresa quando se verificar que:

a) A empresa beneficiada deixou de atender, a qualquer tempo, os critérios e exigências estabelecidas na presente lei e após notificada, não regularizou a situação em um prazo de 30 dias;

b) Houve a sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;

c) A empresa beneficiada deixou de funcionar por qualquer motivo, salvo os casos de suspensão temporária por motivo de força maior ou caso fortuito prévia e devidamente justificada por escrito perante o Município;

d) Foram prestadas declarações devidamente falsas ou os valores recebidos a título de auxílio aluguel foram prestados para fins diversos do proposto nesta Lei;

e) Ausência de disponibilidade orçamentária e/ou financeira para continuidade do pagamento do "Auxilio Aluguel", devendo neste caso o Município notificar a empresa com antecedência de 60 (sessenta) dias antes de cessar os pagamentos.

Parágrafo-Único. Não tendo a empresa beneficiada interesse em dar continuidade ao exercício de suas atividades, locação do imóvel ou recebimento do benefício de que trata esta Lei, deverá notificar formalmente o Município de Adelândia-GO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10. Para cobrir as despesas de que trata a presente lei, serão utilizados recursos constantes de dotações do Orçamento Municipal do exercício de 2025, suplementados se necessário, devendo o Chefe do Executivo fazer consignar verbas para o Programa de Auxílio criado por esta lei, quando das elaborações dos orçamentos futuros.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por ato próprio naquilo que for necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, ao 07 de Maio de 2025.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO 


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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