ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 495/2021

Lei n° 495/2021

Buriti Alegre/GO, 15 de Março de 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários à municipalização do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à municipalização da Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO.

 

Art. 2º - Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios e outros que assim se fizerem necessários.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (15.03.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:53D90C93