ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
DECRETO N°117/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022
DECRETO N°117/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022
“REVOGA a criação da Unidade de Conservação que dispõe sobre a denominação e dos limites e confrontações de Unidade de Conservação e contém outras providências, conforme o decreto n° 111/2022 de 25 de fevereiro de 2022...”
A Prefeita do Município de Aurilândia, Estado de Goiás , Senhora Maria Aparecida Magalhães Furtado Macêdo, no uso de suas atribuições legais, constituída pela constituição da República, pela lei Orgânica do Municipio, e demais legislações em vigor:
DECRETA:
Art. 1° - Fica REVOGADO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, unidade de conservação municipal do grupo sustentável, na categoria área de proteção ambiental, localizada na microbacia do Ribeirão Boa Vista, neste município. Conforme o decreto acima mencionado n° 111/2022 de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 2° - A unidade de conservação que foi denominada ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL , fica revogada, Atas de audiências públicas, reuniões para que se tratasse do assunto referente a criação da Unidade de criação, todos cancelados, ou seja, NULOS.
Art. 3° - A partir desta data, todos os artigos que compõe o DECRETO n° 111/2022, está REVOGADO.
Art. 4° - A partir do dia 29 de março de 2022, será publicado no diário da Federação Goiana dos Município, SITE DESTA Prefeitura.
Art. 5° - Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aurilândia, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março de 2022.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES FURTADO MACÊDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ademir Afonso Macedo
Código Identificador:53DCE0D4