ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 738/2019

LEI Nº 738/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de uso de imóvel à empresa que especifica, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cessão de uso de imóvel público à empresa AGM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS, inscrita no CNPJ nº 31.254.096/0001-48, localizada no Município de Senador Canedo, visando a implantação de unidade industrial neste Município.

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata esta Lei visa fomentar a atividade da empresa citada no caput deste artigo na área de gerenciamento de resíduos, em especial na coleta de resíduos de serviços de saúde para atendimento do setor público e privado.

Art. 2º. A presente concessão consistirá na cessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município, e disponível para utilização, situado na Rua Manoel Garrote, Qd. APM, área 03, Residencial Cristal, neste Município, com área de 4.500,00m2, que abaixo especifica:

 

DIMENSÕES

CONFRONTAÇÕES

Frente

93,92 m

Rua Manoel Garrote – domínio público

Lado direito

36,41 m

Área 04

Lado esquerdo

63,71 m

Área 02

Fundo

89,85 m

R.F.F.S.A.

 

§ 1º. A concessão de que trata esta Lei vigerá por um prazo de 10 (dez) anos a partir do firmamento do termo de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser prorrogado, a depender do interesse público.

§ 2º. O imóvel objeto da cessão de direito real de uso poderá ser alienado à empresa quando do termo final da presente concessão, cujo valor será fixado via avaliação realizada à época por profissional habilitado.

Art. 3º. A empresa cessionária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do contrato administrativo de concessão de direito real de uso de bem imóvel e, consequentemente, de sua devolução ao Município:

I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de vigência da presente concessão, o número mínimo 45 (quarenta e cinco) postos de empregos diretos e/ou indiretos.

II - zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo.

III - Denunciar ao cedente todo e qualquer defeito ou avaria estrutural do imóvel, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, depois de constatado.

IV - Permitir ao Município cedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este solicitar.

V - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios por ele emitidos.

VI - Devolver o imóvel findo o prazo da concessão de direito real de uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de interpelação judicial.

VII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e, em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer indenização à cessionária.

Art. 4º. Fica vedado à cessionária:

I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel objeto desta concessão, seja no todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.

II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.

III - Usar para fins diversos do previsto nesta lei.

Art. 5º. Considerar-se-á rescindido o contrato administrativo de concessão de direito real de uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:

I - Vencer o prazo de vigência da presente concessão.

II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.

III - Infringir a cessionária qualquer dos compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.

Art. 6º. Quando do início da vigência da presente concessão de direito real de uso, e na entrega ou recebimento dos bens, o cedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante do contrato administrativo a ser celebrado entre o cedente e cessionária.

Art. 7º. O imóvel objeto da cessão de direito real de uso será onerado com cláusula de encargo, sendo que, se em 01 (um) ano não for iniciada a edificação, fica determinado o retorno ao patrimônio público municipal do bem objeto da presente lei, independentemente de notificação e sem direito a qualquer indenização.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (14.06.2019).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:5407FADB