ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.441/2015
LAGOA SANTA,DE 29 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DE SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO INSTALADAS NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Âmbito de Aplicação
Art. 1º. A Permissão de uso das salas comerciais situadas na orla do Lago Municipal, para os fins a que se destinam, reger-se-ão pelas normas constantes desta Lei e demais normas aplicáveis à espécie.
Seção II
Do Objeto
Art. 2º. O objeto é a Permissão de Uso para exploração a título precário e oneroso das salas comerciais de propriedade do Município, situados na Orla do Lago Municipal.
Parágrafo único. A Permissão de Uso para exploração das salas comerciais, somente será concedida a interessados que comprovem residência no Município de Lagoa Santa pelo período mínimo de dois anos.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO E OUTORGA
Art. 3º. As salas comerciais a que se refere o art. 1º desta Lei serão destinadas exclusivamente para o comércio de gêneros alimentícios tipo lanchonete, sendo permitida a comercialização de bebidas alcoólicas.
Art. 4º. A Outorga da Permissão de Uso das Salas Comerciais, de que trata esta lei, destinará exclusivamente para atender as salas comerciais construídas na Orla do Lago Municipal.
§ 1º. O processo de concessão de uso das salas comerciais da Orla do Lago será através de Edital.
§ 2º. Os interessados em ocupar as salas comerciais, deverão preencher um cadastro na Secretaria de Turismo.
§ 3º. Somente poderá ser outorgada uma única permissão de uso a cada interessado, sendo proibida a permissão para pessoas com vínculo familiar de 1º e 2º grau ou conjugal com outros permissionários.
§ 4º. É expressamente vedada a transferência ou cessão da permissão de uso da sala comercial pelo beneficiário.
§ 5º. No caso de encerramento das atividades ou fechamento da sala comercial por qualquer motivo, ficará automaticamente extinta a permissão, retornando a sala comercial ao Município.
§ 6º. Os interessados em ocupar as salas comerciais, deverão apresentar certidão negativa de débito Municipal no ato da inscrição.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Turismo dentro das normas pertinentes estabelecidas, a coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da Permissão de Uso das salas comerciais nos termos desta Lei e demais normas aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO
Art. 6º. - É obrigação dos permissionários para a exploração das salas comerciais:
I - o pagamento mensal da taxa de Permissão de Uso, pertinente ao valor estabelecido em Regulamento,
II - a manutenção, vigilância, e a conservação das salas.
§ 1º. Os Permissionários se responsabilizarão pela conservação, manutenção, limpeza e higiene de sua sala, entorno da mesma, encargos legais e de consumo, tais como aqueles relativos à energia elétrica e água, obedecendo às normas vigentes correspondentes ao ramo explorado e deste Regulamento, devendo serem responsabilizados por qualquer dano que causar por sua culpa ou dolo.
§ 2º. O titular da permissão de uso da sala comercial e seus funcionários deverão apresentar-se decentemente trajados, obrigando-se a atender o público com urbanidade, sob pena de suspensão de suas atividades.
§ 3º. O titular da permissão de uso da sala comercial e seus funcionários deverão observar as normas de higiene para a manipulação de alimentos, sob pena de sanção por parte da Vigilância Sanitária.
§ 4º. É expressamente vedado ao permissionário efetuar pintura na fachada da sala ou qualquer caracterização do estabelecimento.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE SORTEIO DA PERMISSÃO
Art. 7º. A Permissão de Uso das salas comerciais será concedida pelo Executivo Municipal, mediante cadastramento dos interessados e realização de sorteio público, caso houver mais de um interessado.
§ 1º. O direito de outorga conferido ao permissionário da sala comercial será feito através de Termo de Outorga de Permissão de Uso.
§ 2º. Os permissionários das salas comerciais no ano em que for concedida a permissão ficarão isentos do pagamento das taxas de localização e funcionamento e de Vigilância Sanitária.
§ 3º. O Termo de Outorga e Permissão de Uso será lavrado com período de duração de 5 (cinco) anos.
§ 4º. Poderá o Município em qualquer momento e com aviso prévio de 30 (trinta) dias fazer cessar a respectiva ocupação se os interesses do Município e exigências legais assim o exigirem.
§ 5º. Em caso de não cumprimento de qualquer dos prazos previstos, ficará sem efeito a permissão de uso.
§ 6º. Uma vez vencida a Permissão, esta poderá ser renovada havendo interesse da administração pública.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 8º. É proibido ao permissionário:
I – Fazer uso do espaço fora do limite estabelecido neste Regulamento;
II – Fazer uso de espaço além do destinada para as salas para quaisquer atividades.
II – Colocar qualquer tipo de publicidade nas salas ou quiosques, salvo com autorização expressa do município;
III – Fazer uso de bancos, caixotes, tábuas ou qualquer outro meio destinado a aumentar a sala ou área por ele ocupada;
IV – Não manter a sala comercial em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza, observado os padrões da vigilância sanitária;
V - Colocar mesas e cadeiras fora do espaço permitido.
VI - Efetuar qualquer edificação ou benfeitoria na sala comercial;
VII – Utilizar equipamentos proibidos pela legislação vigente pertinente ao uso e ocupação da sala; e,
VIII – Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme estabelece o Código de Postura do Município.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 9º. A inobservância das normas referente à outorga de Permissão de Uso e pertinente ao ramo a que cada permissionário desenvolve, sujeitará o infrator à aplicação de penalidades de advertência, multa, suspensão e cassação da permissão, conforme detalhamentos estabelecidos em Decreto regulamentar.
CAPÍTULO VIII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 10. As Salas Comerciais funcionarão em todos os dias da semana, de acordo com o Código Municipal de Normas Posturas.
Parágrafo único. É obrigatório o funcionamento das salas comerciais nos dias de quinta-feira, sexta-feira, sábado, domingo e feriados.
CAPITULO IX
DO PAGAMENTO MENSAL
Art. 11. O valor mensal da taxa a ser paga pela Permissão de Uso das salas comerciais será de um salário mínimo nacional.
Parágrafo único. O pagamento da taxa será feito através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, sendo que o primeiro será no ato da assinatura do termo de sessão de uso.
CAPÍTULO X
DOS CASOS DE REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO
Art.12. Ocorrendo o atraso de 02 (dois) meses da taxa prevista no artigo anterior, consecutivos ou não, implicará na revogação da Permissão de Uso, devendo a posse da sala comercial ser imediatamente restituída ao município.
Art. 13. A inobservância das regras referentes à abertura e funcionamento, deixando o titular da Permissão de Uso da sala comercial de funcionar durante três finais de semana seguidos, sem qualquer justificativa, implicará na revogação da Permissão de Uso, devendo a posse da sala comercial ser imediatamente restituída ao município.
CAPÍTULO XI
DOS CASOS OMISSOS E VIGÊNCIA
Art. 14. Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Secretaria de Turismo, observados os preceitos estabelecidos nesta lei e no Decreto regulamentador.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOS SANTA, Estado de Goiás, aos (29) vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:546869DE