ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 637/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº. 637/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº LEI Nº. 576/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL - PIPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 576/2019, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 11-A:

 

“Art. 11-A. Como extensão do Programa de Incentivos aos Produtores Rurais do Município de Lagoa Santa-PIPR, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos produtores rurais integrantes dos Assentamentos 1º de Maio, 7 de Setembro e Ícaro, insumos agrícolas, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da alteração legislativa proposta correção por conta de dotação orçamentária constante do orçamento do corrente exercício.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (25.01.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:547143E2