ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.250
LEI N° 2.250 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação da Escola Mais Segura no Município de Trindade – Goiás, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, visando tornar mais seguras as unidades escolares e CMEI’s da rede municipal de ensino, autorizado a adquirir e instalar nas mesmas os seguintes produtos e equipamentos:
I – Sistemas de videomonitoramentos com câmeras;
II – Detector de metais manuais;
III – Catracas eletrônicas e/ou portas giratórias com detector de metais.
Art. 2º – Fica ainda autorizado a realização de palestras educativas nas referidas unidades visando a conscientização contra a discriminação em todos os sentidos e o Bullying, devendo as mesmas serem realizadas por profissionais da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Educação, podendo ainda serem convidados membros das áreas de segurança do Governo do Estado e outras entidades que trabalham com os referidos temas.
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas no orçamento vigente, ficando ainda autorizado, caso seja necessária, a suplementação ou abertura de créditos suplementares ou adicionais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:54CE15BB