ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI N° 179/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 179/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Institui no Município de Piranhas-GO a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-a da Constituição Federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Piranhas-GO, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.
Capítulo I
Das Hipóteses de Incidência, dos sujeitos passivos e da base de cálculo.
Art. 2º - É fato gerador da COSIP a prestação dos serviços de fornecimento de Iluminação Pública nos termos do parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º - São sujeitos passivos da COSIP:
I - todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.
II – proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados, ainda que indiretamente, pelos serviços de iluminação pública e que não possuam ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.
Art. 4º - No caso do art. 3º, inciso I, o contribuinte da COSIP será identificado pelo número da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Art. 5º - No caso do art. 3º, inciso II, o valor da COSIP para imóveis não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de energia elétrica, será lançado juntamente com o carnê de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, nas datas estabelecidas em Calendário do Poder Executivo ou em Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 6º - A responsabilidade pelo pagamento do tributo de que trata esta Lei sub-roga-se na pessoa do adquirente do imóvel ou do sucessor a qualquer título.
Art. 7º - O cálculo da COSIP é resultante do rateio de todos os custos relativos aos serviços de iluminação pública e prédios públicos em função da capacidade contributiva de cada sujeito passivo, nos termos do art. 3º desta Lei, observada, sempre que possível, a distinção entre contribuintes de acordo com o uso e destinação do imóvel, na forma do Anexo Único desta lei.
§ 1º - O valor do rateio da COSIP, apurado com base em parte dos custos anuais tidos pelo Município com o serviço de iluminação das vias e logradouros públicos e prédios públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza residencial, industrial, comercial, serviços públicos, poder público, rural e outros.
§ 2º - A classificação dos consumidores para fins de cobrança da COSIP observará o mesmo enquadramento utilizado pela empresa concessionária para o consumo de energia elétrica, de acordo com as definições estabelecidas pela ANEEL.
Art. 8º - São isentos da COSIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, bem como aqueles consumidores que estiverem na faixa de consumo de até 50 Kw/h mês, além das classes serviços públicos/poder público/consumo próprio.
Art. 9º - A concessão de isenção e o cancelamento da COSIP competem ao Município de Piranhas-GO e somente serão aplicados pela concessionária mediante solicitação formalizada por escrito pela Prefeitura ou por determinação judicial, cabendo, se for o caso, a emissão de uma nova fatura de energia elétrica ao contribuinte, de forma a possibilitar o seu pagamento.
Capítulo II
Do Lançamento, dos prazos e dos repasses
Art. 10 - A COSIP, nos casos do art. 3º, inciso I, poderá ser cobrada na fatura mensal de energia elétrica, mediante ajuste com a concessionária, hipótese em que será disposto sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos correspondentes, observadas as normas pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, ou do órgão que a substituir.
§1º - Nos casos de cobrança na forma de que trata o caput presume-se autorizada, pelos contribuintes, a utilização de um único código de barras por meio do qual se quitará o tributo e o valor devido à concessionária de energia elétrica em razão do consumo individual.
§ 2º - Eventuais relatórios Analítico de Faturamento de COSIP, Relatório Sintético de Faturamento de COSIP, Relatório Analítico de Arrecadação de Item COSIP, Relatório Sintético de Arrecadação de Item COSIP, Relatório Analítico de Inadimplência de COSIP, Relatório Sintético de Inadimplência de COSIP necessários a Administração Municipal deverá estar disponível no Site Concessionária.
§3º - Outras solicitações ou informações de que trata o §2º deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico.
Art. 11 - O valor da COSIP, devido e não pago, será inscrito em Dívida Ativa, após verificada a inadimplência por meio de comunicação do não-pagamento da COSIP pela concessionária ou mediante apuração da Fazenda Municipal quando a cobrança for feita juntamente com o carnê de IPTU ou documento de arrecadação do Município.
Parágrafo único - Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecidos na legislação tributária do Município e aplicável aos demais tributos, conforme determina o Código Tributário Municipal.
Art. 12 - A concessionária deverá efetuar o repasse, à Administração Tributária, do valor arrecadado da COSIP, multa e demais acréscimos legais nos prazos a serem definidos em contrato ou convênio.
Parágrafo único - É proibida qualquer retenção de valores para fins de compensação de créditos e débitos recíprocos da Concessionária e do Município não relacionados ao serviço de iluminação pública, ressalvado o percentual relativo ao pagamento, enquanto houver, pelos serviços de arrecadação da COSIP .
Art. 13 - A falta de repasse ou o repasse a menor da COSIP pela concessionária nos prazos previstos implicará:
I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da COSIP não repassada ou repassada a menor, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
II - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da COSIP não repassada ou repassada a menor, após iniciado o procedimento fiscal;
III – em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
IV - em qualquer caso, atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.
§ 1º - A multa a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º - Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
Capítulo III
Da destinação dos recursos
Art. 14 - Os recursos provenientes da cobrança da COSIP serão depositados em conta específica do Município mantida em banco oficial, e serão utilizados exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica de iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos.
Parágrafo primeiro - O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo segundo – O Município fica responsável de encaminhar os dados bancários para a concessionária no prazo de até 30 dias após a celebração do convênio.
Capítulo V
Das disposições finais
Art. 16 - O valor da COSIP será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.
Art.17 - O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação desta Lei no que couber através de Decreto Municipal.
Art. 20 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Art. 21 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
COMERCIAL
|
Faixa de consumo kwh |
CIP (valor em R$) |
|
0-50 |
20,00 |
|
51-100 |
25,00 |
|
101-150 |
27,00 |
|
151-200 |
29,00 |
|
201-400 |
32,00 |
|
400-.... |
36,00 |
INDUSTRIAL
|
Faixa de consumo kwh |
CIP (valor em R$) |
|
0-50 |
28,00 |
|
51-100 |
31,00 |
|
101-150 |
33,00 |
|
151-200 |
35,00 |
|
201-400 |
40,00 |
|
400-.... |
43,00 |
RESIDENCIAL
|
Faixa de consumo kwh |
CIP (valor em R$) |
|
0-50 |
Isento |
|
51-100 |
10,00 |
|
101-150 |
12,00 |
|
151-200 |
14,00 |
|
201-400 |
17,00 |
|
400-.... |
20,00 |
Publicado por:
Flávia Ferreira de Oliveira
Código Identificador:54DCBB91