ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 887/2023

LEI Nº 887/2023 de 10 de novembro de 2023.

 

“Autoriza o pagamento de premiações os campeonatos de Futebol, Futsal, Atletismo e da outras providencias.”

 

O PREFEEITO DE BONFINÓPOLIS GO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu PREFEITO, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder e pagar em pecúnia premiações em dinheiro a titulo de patrocínio para fomento de campeonatos esportivos a serem promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Bonfinópolis GO.

 

Art. 2º As premiações poderão ser pagas através de pecúnias, com os prêmios citados no artigo anterior, serão distribuídos das seguintes formas:

 

I - Campeonato Municipal de futebol de campo Zona Urbana, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil Reais):

 

A) Campeão R$ 3.000,00 (três mil reais);

B) Vice-Campeão R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

II - Campeonato Municipal de futebol de Salão o Societ, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil Reais):

A) Campeão R$ 3.000,00 (três mil reais);

B) Vice-Campeão R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

Paragrafo único – o pagamento será realizado diretamente ao atleta premiado com a transferência bancaria para conta do referido e ou de seu representante legal.

Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar premiação total de R$ de R$ 2.000,00 (Dois Mil) para o circuito corrida de Rua de Bonfinópolis GO, organizada pela Secretaria de Esportes, na seguinte forma:

 

ADULTO MASCULINO

ADULTO FEMININO

MASTER

1º

500,00

1º

500,00

1º

500,00

2º

300,00

2º

300,00

2º

350,00

3º

250,00

3º

250,00

3º

250,00

4º

200,00

4º

200,00

4º

200,00

5º

100,00

5º

100,00

5º

100,00

 

Art. 4º Para fomento de outras atividades esportivas a requerimento das entidades e ou clubes amadores o poderá Chefe do Executivo Municipal através de Decreto conceder apoio financeiro até os limites previstos no inciso I do art. 2º desta lei.

Art. 5º Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei nos casos omissos, através da expedição de ato próprio.

Art. 6º Por meio de ato do chefe do Poder Executivo Municipal os valores apresentados nesta lei poderão ser reajustados anualmente, sempre no mês de fevereiro, com base no índice do INPC/IBGE, referente os dozes meses do ano anterior.

Art. 7º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.

Art. 8º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO de BONFINÓPOLIS – Goiás de, 10 de novembro de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:551BF3B1