ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 929/2025
“Altera a destinação de Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A área pública municipal, referente a matrícula 1.489 do Cartório de Registros de Imóveis da cidade de Bonfinópolis, com área de 2.312,62 (Dois mil, trezentos e doze metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), localizada no loteamento Walter Paulo II, passa a ter a sua destinação de Praça, para área de instalação de unidade básica de saúde.
Art. 2º.- A utilização da área que ora se altera a destinação, para qualquer outra finalidade, torna a presente lei sem efeitos legais.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:55997FAE