ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 929/2025

LEI Nº 929/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025

 

“Altera a destinação de Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A área pública municipal, referente a matrícula 1.489 do Cartório de Registros de Imóveis da cidade de Bonfinópolis, com área de 2.312,62 (Dois mil, trezentos e doze metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), localizada no loteamento Walter Paulo II, passa a ter a sua destinação de Praça, para área de instalação de unidade básica de saúde.

 

Art. 2º.- A utilização da área que ora se altera a destinação, para qualquer outra finalidade, torna a presente lei sem efeitos legais.

 

Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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