ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.465/2017

LAGOA SANTA-GO,DE 29 DE MARÇO DE 2017

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás, autorizado, nos termos dos artigos 139 a 141 da Lei Municipal nº 045, de 30 de novembro de 2001, a conceder gratificação ao servidor nomeado no cargo de Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Contabilidade, no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março do ano de 2017.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:55A5F182