ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.304

LEI N° 2.304 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Institui o Programa de Educação Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino de Trindade e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Trindade, o Programa de Educação Ambiental formal e não formal, conforme o estabelecido no inciso VI, do artigo 225 da Constituição da Federal.

 

Art. 2º - Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a qualidade de vida e sua sustentabilidade.

 

Art. 3º - As atividades vinculadas a Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação:

 

I – Capacitação de recursos humanos;

 

II – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

 

III – Produção e divulgação de material educativo;

 

IV – Acompanhamento e avaliação.

 

Art. 4º - O Programa de Educação Ambiental formal consiste em organizar na rede pública municipal de Trindade, um conjunto de atividades e ações com o objetivo de implementar a educação ambiental e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade, em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro dela, bem como nos parques do Município.

 

Parágrafo único – O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas para identificar os problemas ambientais da região em relação a:

 

I - Áreas verdes na escola e na região;

 

II - Poluição do ar;

 

III - Proteção do solo e das águas;

 

IV - Proteção da fauna e da flora;

 

V - Saneamento básico na escola e na região;

 

VI - Ações relacionadas à reciclagem do lixo;

 

VII - Outros problemas ambientais.

 

Art. 5º - O Poder Público Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Educação Ambiental, garantindo as condições necessárias a realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido Programa.

 

Art. 6°- O desenvolvimento do Programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas, na região e nos parques do Município.

 

Art. 7°- O Programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão.

 

Parágrafo único – Caberá a cada escola, avaliar junto com o seu respectivo Conselho Escolar, as possibilidades de execução do Programa e os meios de concretizá-lo.

 

Art. 8°- Caberá ao Chefe do Poder Executivo autorizar as Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente auxiliarem as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Educação Ambiental.

 

Art. 9°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:55EFF807