ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (RESCISÃO AMIGÁVEL) DO CONTRATO Nº 079/2025
Processo Administrativo.: Nº 980/2025
Protocolo Eletrônico.: Nº 1509/2025
Dispensa de Licitação.: Nº 002/2025 (Art. 75, II, Lei 14.133/2021).
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TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (RESCISÃO AMIGÁVEL) DO
CONTRATO Nº 079/2025
(Supressão consensual de saldo residual – Fundamento: art. 138, II, Lei nº 14.133/2021)
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DAS PARTES
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, com sede administrativa na Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N, Nova Ipiranga, Alvorada do Norte – Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 02.367.597/0001-32, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor DAVID MOREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, Gestor Público, portador do RG nº XXXXXX SSP/GO e CPF(MF) XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: EDITORA RAIZES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 16.880.052/0001-30, sediada na Rua 132-A, Nº 124, Quadra F45A, Lote 04, Setor Sul, CEP 74.093-220, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, neste ato representada pelo seu Proprietário o senhor GEAN ALAESSE CORDEIRO, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG n° XXXXXXX SPTC/GO e inscrito no CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na capital do Estado.
DOS CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que o Contrato nº 079/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 002/2025 (Processo Administrativo nº 980/2025), foi executado 298 dos 300 cm/coluna contratados, restando saldo residual de 2 cm/coluna, equivalente a R$ 9,00.
CONSIDERANDO que o saldo residual é operacionalmente insuficiente para a formatação e veiculação de qualquer publicação oficial padrão, não subsistindo interesse da Administração em sua manutenção.
CONSIDERANDO que o art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021 admite a extinção consensual do contrato, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração, e que o art. 138, §1º, exige autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo.
CONSIDERANDO o atendimento pleno das necessidades institucionais da Prefeitura e dos Fundos Municipais até 27 outubro de 2026.
As partes acima identificadas resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (RESCISÃO AMIGÁVEL) DO CONTRATO Nº 079/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO
1.1. O presente instrumento tem por objeto formalizar a extinção consensual (rescisão amigável) do Contrato nº 079/2025, de prestação de serviços de publicação de atos oficiais no jornal de grande circulação O HOJE, decorrente da Dispensa de Licitação nº 002/2025 e do Processo Administrativo nº 980/2025, nos termos do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021.
1.2. A execução físico-financeira do contrato e seu respectivo aditamento encontram-se assim consolidados:
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Especificação |
Quantitativo (cm/coluna) |
Valor Unitário Médio |
Valor Total (R$) |
|
Quantitativo Inicial Licitado |
240 |
R$ 4,50 |
R$ 1.080,00 |
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1º Termo Aditivo de Acréscimo (25%) |
60 |
R$ 4,50 |
R$ 270,00 |
|
Quantitativo Total Final Contratado |
300 |
R$ 4,50 |
R$ 1.350,00 |
|
Quantitativo Efetivamente Executado |
298 |
R$ 4,50 |
R$ 1.341,00 |
1.3. Tendo sido executados 298 cm/coluna (99,33% do total contratado), resta saldo residual de 2 cm/coluna (R$ 9,00), insuficiente para a formatação e veiculação de qualquer nova publicação oficial padrão.
1.4. Em razão disso, as partes acordam a supressão consensual do saldo de 2 cm/coluna e o consequente encerramento do Contrato nº 079/2025, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DE EFETIVAÇÃO E DOS EFEITOS
2.1. A extinção contratual produz efeitos a contar de 27 de outubro de 2026, data em que se atestou o encerramento das solicitações de inserção com base neste contrato, observada a condição de publicidade da Cláusula Quinta.
2.2. A partir de 27/10/2026, cessam as obrigações da CONTRATADA quanto ao recebimento de novas matérias ou veiculações vinculadas ao Contrato nº 079/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E QUITAÇÃO
3.1. Permanecem eficazes as cláusulas contratuais exclusivamente quanto ao faturamento, à liquidação e ao pagamento das publicações efetivamente veiculadas e atestadas pela fiscalização até 27/10/2026 (298 cm/coluna, R$ 1.341,00), deduzidos eventuais pagamentos já efetuados.
3.2. Após o pagamento desses valores, as partes dão-se plena, geral e irrevogável quitação quanto às obrigações do contrato encerrado, nada mais havendo a exigir a qualquer título, ressalvadas as responsabilidades legais que, por sua natureza, subsistam à extinção, como as decorrentes de vícios nos serviços prestados.
3.3. A extinção consensual não acarreta, para qualquer das partes, multa, indenização ou penalidade, tendo sido ajustada no interesse da Administração e sem culpa de qualquer dos contratantes.
CLÁUSULA QUARTA – DA ANULAÇÃO DO SALDO DE EMPENHO E GARANTIAS
4.1. O setor de contabilidade do Município promoverá o cancelamento da nota de empenho quanto ao saldo financeiro residual não executado (R$ 9,00, referentes aos 2 cm/coluna suprimidos).
4.2. Caso tenha sido prestada garantia contratual, fica autorizada sua liberação ou devolução após o cumprimento do item 3.1, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE
5.1. O extrato deste Termo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (Diário Municipal de Goiás/AGM), nos prazos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, sendo a divulgação condição para a sua eficácia.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/2021 e, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições de direito privado (art. 89).
6.2. Fica eleito o foro da Comarca de Alvorada do Norte – GO para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo.
E, por estarem assim ajustadas, firmam as partes o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e administrativos.
Alvorada do Norte - GO, em 27 de outubro de 2026.
Município De Alvorada Do Norte
CNPJ/MF: 02.367.597/0001-32
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Contratante
Razão/Social: Editora Raizes LTDA
Nome/Fantasia: O Hoje
Sócio administrador:
GEAN ALAESSE CORDEIRO
CNPJ/MF: 16.880.052/0001-30
Contratada
TESTEMUNHAS:
1. Assinatura: ____________
Nome: ______________________
CPF nº: __________________
2. Assinatura: _______________
Nome: _______________
CPF nº: _______________________
Publicado por:
Gildesson Leandro de Sousa
Código Identificador:56043267