ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0711/2025
LEI MUNICIPAL Nº 0711/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre autorizar a subvenção-doação valores para a Associação dos Município do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, e dá outras providencia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção-doar valores à Associação dos Município do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, valores destinados manutenção das atividades e para uso das pessoas atendidas deste e de outros Municípios associados, da seguinte maneira:
I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em uma única parcela.
Art. 2º - Os recursos destinados a doação deverão ser comprovados com as devidas notas fiscais dos valores aplicados para o controle do Município.
Art. 3º - Os recursos para a seguinte despesas referentes a doação correrão por conta da dotação orçamentária de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:56194B80