ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 842/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE GOIÁS.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE APROVA, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica autorizada a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Alto Horizonte, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado durante o ano de 2021, correspondente a 10,16%.

 

Art. 2º - A revisão geral anual a que refere o artigo anterior desta Lei, será calculada sobre o atual subsidio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo do Município de Alto Horizonte - Goiás.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de janeiro de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:5649C436