ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0722/2026

LEI MUNICIPAL Nº 0722/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 138, DE 25 DE ABRIL DE 2000 QUE ‘INSTITUI DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE-GO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O § 3º do artigo 39 da Lei nº 138 de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 - (....)

(....)

§ 3º - A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento básico do cargo do servidor a razão de:

I - 5% (cinco por cento) para cursos igual ou superior a 90 (noventa) horas;

II - 7,5% (sete virgula cinco por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;

III - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;

IV - 15% (quinze por cento) para um total igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) horas; e,

V - 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas.”

 

Art. 2º - O artigo 39 da Lei nº 138 de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com acrescido do seguinte parágrafo 9º:

 

“Art. 39 - (....)

(....)

§ 9º - A concessão da gratificação de titularidade somente poderá ser concedida:

a) - após a conclusão do estágio probatório; e,

b) - para cursos concluídos a no máximo 5 (cinco) anos da data do protocolo.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 11 de março de 2026.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:565E3C95