ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
ATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
APLICAÇÃO DE SANÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 888/2026
INTERESSADA: OJ EMPREENDIMENTO LTDA
CNPJ: 38.056.295/0001-90
ASSUNTO: Aplicação de sanção administrativa — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
REFERÊNCIA: Concorrência nº 03/A/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ROMA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente para apreciação final do Processo Administrativo Sancionador nº 888/2026,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 888/2026, destinado à apuração de irregularidade praticada pela empresa OJ EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ nº 38.056.295/0001-90, no âmbito da Concorrência nº 03/A/2026;
CONSIDERANDO que, durante a fase de habilitação, foi identificada divergência material entre a Certidão de Acervo Técnico – CAT nº 1020240000066 apresentada pela empresa e o registro oficial constante da base do CREA;
CONSIDERANDO que a documentação apresentada pela licitante indicava conteúdo técnico voltado ao atendimento de requisito editalício, enquanto a versão oficial da CAT, obtida junto à base do CREA, continha descrição diversa, não compatível com a exigência de habilitação técnica do certame;
CONSIDERANDO que a empresa foi regularmente notificada para apresentação de defesa prévia, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis;
CONSIDERANDO que a manifestação apresentada pela empresa não afastou a materialidade dos fatos, não apresentou justificativa técnica ou jurídica suficiente, tampouco trouxe elementos aptos a comprovar erro involuntário, limitando-se a reconhecer genericamente a ocorrência de erro e concordar com a inabilitação;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Apuração, que concluiu pela existência de conduta grave, com sugestão de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido nos autos, que reconheceu a regularidade do procedimento, a observância do devido processo legal, a materialidade da infração, o adequado enquadramento legal da conduta e a proporcionalidade da sanção sugerida;
CONSIDERANDO que a conduta apurada se enquadra nas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos incisos VIII, IX, X e XI, por envolver apresentação de documentação com conteúdo inverídico, fraude à licitação, comportamento inidôneo e prática de ato ilícito com vistas a frustrar os objetivos do certame;
CONSIDERANDO que a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é aplicável às infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155, nos termos do art. 156, inciso IV e §5º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a análise de dosimetria realizada nos autos, nos termos do art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, ausência de atenuantes relevantes e danos reais e potenciais à Administração Pública;
DECIDE:
Art. 1º Aplicar à empresa OJ EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.056.295/0001-90, a sanção administrativa de:
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 156, inciso IV e §5º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º A sanção ora aplicada impedirá a empresa sancionada de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 6 (seis) anos, observados os efeitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º A penalidade aplicada decorre da apresentação de documento técnico com conteúdo divergente daquele constante em base oficial, utilizado para fins de habilitação em procedimento licitatório, conduta considerada grave por atingir diretamente a lisura do certame, a isonomia entre os licitantes, a boa-fé objetiva e a confiança necessária às contratações públicas.
Art. 4º Nos termos do art. 167 da Lei nº 14.133/2021, fica a empresa sancionada cientificada de que poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 5º Eventual pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 6º Determina-se a intimação da empresa sancionada, preferencialmente pelo e-mail constante dos autos, com juntada do respectivo comprovante de envio e recebimento, se houver.
Art. 7º Determina-se, após a intimação da empresa e observadas as regras legais quanto a eventual pedido de reconsideração, a adoção das providências administrativas cabíveis para registro da sanção nos sistemas próprios e cadastros oficiais aplicáveis, inclusive para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e demais registros pertinentes, na forma da legislação vigente.
Art. 8º Determina-se, após a estabilização da presente decisão administrativa, o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás, para apuração de eventual ilícito penal, e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA-GO, para apuração de eventual infração ética ou profissional.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nova Roma/GO, 22 de maio de 2026.
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Prefeito Municipal de Nova Roma/GO
Publicado por:
Igor Santana de Almeida
Código Identificador:566E3412