ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2838 24 ALTERA LEI 2507 21 DOAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUN CONSTRUÇÃO PRESÍDIO SENADOR CANEDO
LEI N.º 2.838, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal n.º 2.507, de 26 de outubro de 2021, para autorizar a doação de área pública municipal, destinada à construção da sede própria do presídio de Senador Canedo, para o Estado de Goiás e estabelecer a matricula da área doada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprova e EU, FERNANDO PELLOZO, PREFEITO DE SENADOR CANEDO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal n.º 2.507, de 26 de outubro de 2021, para autorizar a doação de área pública municipal, destinada à construção da sede própria do presídio de Senador Canedo, para o Estado de Goiás e estabelecer a matricula da área doada.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.507, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar uma gleba de terras, designada Quinhão 1B, situada na Fazenda Bonsucesso, neste município, objeto da matrícula n.º 52.901 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo/Goiás, com área total de 56.808,00 m2, em favor do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.409.580/0001-38”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:5727A9A6