ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE GUARAITA

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE GUARAÍTA

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

 

A Secretária Municipal de Assistência Social/Gestora do FMAS, Sra. TATIELE COELHO DOS REIS NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,

 

Considerando, o requerimento da Coordenadora de Serviços Sociais, o qual gerou o processo nº 3090/2026, que informa a necessidade de contratação de empresa para locação de brinquedos;

Considerando, que o valor da prestação de serviço encontra-se dentro do que estabelece o inciso II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, os orçamentos apresentados após cotação pública de preços, os quais mostraram viáveis do ponto de vista técnico e financeiro, obedecendo assim o que consta do art. 23, inciso IV da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, que houve a devida caracterização do objeto e a indicação dos créditos orçamentários para pagamento; e

Considerando que a contratação se justifica pela necessidade de proporcionar atividades recreativas, lúdicas e de integração social, contribuindo para o bem-estar, a socialização e o fortalecimento dos vínculos comunitários, especialmente entre crianças e famílias atendidas pelas ações e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica declarado dispensável de licitação, o procedimento para a contratação de empresa para locação de brinquedos em comemoração ao “Dia das Crianças”, cujo objeto consta do Termo de Referência e Minuta do Contrato de Prestação de Serviços.

Art. 2º - Fica autorizada, em razão do valor global apresentado, na ordem de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), a contratação da empresa BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.204.866/0001-29.

Parágrafo único. No ato da contratação deverão ser exigidos os documentos de que trata o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme consta do Termo de Referência.

Art. 3º - Autorizar, em favor da empresa BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.204.866/0001-29, as seguintes providências:

I – Convocação da empresa para assinatura do contrato;

II – Empenho da despesa pelo Setor de Contabilidade; e

III – A expedição da Ordem de Serviço.

Art. 4º - A convocação, pela Agente de Contratação, da empresa BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.204.866/0001-29, para caso queira assinar o instrumento contratual e executar o objeto pretendido pelo Poder Público.

Art. 5º - Concluída a contratação, promover a devida publicação do ajuste no site da Prefeitura e no COLARE, encaminhando uma cópia ao gestor e fiscal do contrato.

Parágrafo único. Por força do art. 176, deixa de publicar o ajuste no PNCP.

Art. 6º - Efetivada a contratação, caberá a Coordenadora de Serviços Sociais a gestão e fiscalização quanto a correta execução do contrato.

Art. 7º - Encaminhe o presente ato para publicação.

Art. 8º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/GESTORA DO FMAS, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

TATIELE COELHO DOS REIS NASCIMENTO

Secretária Municipal de Assistência Social/Gestora do FMAS

 

EXTRATO DA CONTRATAÇÃO

 

Contrato nº 08/2026.

Processo nº 3090/2026.

Ato de Dispensa de Licitação nº 08/2026.

Objeto: Contratação de empresa para locação de brinquedos em comemoração as festividades do Dia das Crianças, conforme Termo de Referência.

Origem do Recurso: Municipal.

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARAÍTA - FMAS.

Contratada: BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME.

CNPJ/MF nº 14.204.866/0001-29.

Valor da Contratação: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

Forma de Pagamento: Após a efetiva locação dos brinquedos.

Vigência: Inicia em 09 de outubro de 2026 e finaliza em 08 de novembro de 2026, podendo ser antecipado com a completa locação dos itens, ou prorrogado na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Forma de Publicação: Art. 94, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Dotação Orçamentária: 06.16.08.244.0011.2085.3.3.90.39.

 

Guaraíta/GO., 09 de outubro de 2026.

 

LUANA SOARES RAMOS COELHO

Responsável Pelas Publicações


Publicado por:
Marceli de Freitas Coelho
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