ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 438/2015

LAGOA SANTA,DE 19 DE JUNHO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Banda de Música do Município de Lagoa Santa, que contará com Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os membros designados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. A Banda de Música criada por esta Lei terá a denominação oficial de “Banda de Música de Lagoa Santa”.

 

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com outras contribuições públicas e privadas.

 

Art. 3º. A Banda de Música Municipal de Lagoa Santa incumbirá: ensinar, difundir e preservar a arte musical mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.

 

Art. 4º. A Banda de Música de Lagoa Santa poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. A Banda de Música Municipal Lagoa Santa, fica subordinada à Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 6º. O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação desta Lei.

 

Art. 7º. Os componentes da Banda de Música Municipal não serão remunerados e terão comprometimento de ensaiar e fazer parte das apresentações agendadas, atendendo ao disposto no regimento.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2015.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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