ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2023
“Declara inexigibilidade de licitação para Contratação de show, visando à comemoração ao Réveillon (Ano Novo) do Município de Nova Roma no dia 31 de dezembro de 2023, através de seu empresário exclusivo CAMILO PAGIO DA SILVA 07236194689e dão outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO: o disposto no Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”,
CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa CAMILO PAGIO DA SILVA 07236194689 que espelha valor compatível na contratação de show artístico com profissional consagrado na opinião pública de nosso País.
CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados, bem como as características específicas do artista CAMILO PAGGIO – O DONO DO PISEIRO, que atendem ao interesse da administração.
CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento inexigibilidade nº 014/2023 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;
CONSIDERANDO: a consagração pública e a notoriedade do artista CAMILO PAGGIO – O DONO DO PISEIRO, de renome nacional e o interesse da administração na realização da à comemoração ao Réveillon (Ano Novo) do Município de Nova Roma no dia 31 de dezembro de 2023
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de show Artístico do artista BETO COSTA, para apresentação nas festividades, CAMILO PAGIO DA SILVA 07236194689, inscrita no CNPJ N° 26.200.930/0001-82, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 1(um) show artístico no dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação artística.
Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, ESTADO DE GOIAS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:5782500B