ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI

CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 495/2026.

PORTARIA N.º 495/2026

 

Dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri – GO, nos termos da Lei Municipal nº 3.793/2025.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas do Poder Legislativo Municipal às disponibilidades orçamentárias e financeiras do exercício em curso;

 

CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da responsabilidade fiscal, economicidade e eficiência, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri-GO, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.793/2025, fica fixado, a partir do dia 1° de outubro de 2026, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais.

 

Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder aos ajustes necessários nas dotações orçamentárias pertinentes, mediante ato próprio de remanejamento, se necessário.

 

Art. 3° - Fica revogada a Portaria de n° 146/2026.

 

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI-GO, ao 1° primeiro dia do mês de outubro de 2026.

 

ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE

Presidente da Câmara de Vereadores

 


Publicado por:
Nathalia Lopes Afonso de Oliveira
Código Identificador:57A5E50B