ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.102, DE 9 DE JUNHO DE 2025

“Cria o Programa de Estágio – Mãos que Ensinam e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Cria-se o Programa “Mãos que Ensinam”, visando oportunizar o estágio profissional não curricular e fomentar a indústria e o comércio local junto as micros, pequenas e médias empresas com sede ou filial no município.

Art. 2º - O programa promoverá a qualificação profissional dos escolares, com idade de 16 anos ou superior, que estejam cursando o ensino médio, graduação ou pós-graduação e queiram participar do programa, visando uma qualificação e experiência profissional junto as empresas sediadas no município.

Parágrafo único. Serão desligados do programa os alunos que deixarem de frequentar suas atividades escolares ou forem desligados das instituições de ensino.

Art. 3° - As empresas interessadas em aderir ao programa deverão estar sediadas em Goianira e dispor de oportunidade de estágio junto a sua estrutura em atividades não periculosas ou insalubres.

Art. 4º - O Programa se dará por meio de contrato entre o Agente de Integração, o Poder Público municipal e a empresa interessada.

§1º - O Agente de Integração será responsável por promover o recebimento e direcionamento dos estudantes interessados em participar do Programa, bem como promover o acompanhamento das atividades.

§2º - O Poder Público ficará responsável pelo pagamento da taxa administrativa ao Agente de Integração, no valor máximo de R$ 70,00 (setenta reais).

§3º - As empresas ficarão responsáveis pelo pagamento do valor da bolsa estágio, a ser definida pela própria empresa, em valor não inferior a R$ 7,00 (sete reais) a hora de atividade.

Art. 5° - As atividades de estágio não poderão ultrapassar 30 (trinta) horas semanais.

Art. 6° - Serão respeitadas todas as normas dispostas na Lei federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Art. 7° - O Município fica autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços com o Agente de Integração, com base no art. 75, XV da Lei nº 14.133, de 2021, para implementar e coordenar o presente programa de estágio no município.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 9 dias do mês de junho de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

 


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
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