ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTINÇÃO DE CONTRATO Nº 807-2025

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 807/2025

 

O MUNICÍPIO DE IPORÁ, Estado de Goiás, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 19.859.726/0001-02, com sede à Rua São José nº 11, Setor Central, Iporá/GO, neste ato representado por sua Gestora, Sra. KÊNIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 037/2025, resolve extinguir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 807/2025, firmado com a empresa GUILHERME BORGES PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.947.300/0001-83, representada pelo Sr. GUILHERME LEME BORGES, conforme as cláusulas a seguir..

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 800/2025, cujo objeto consistia na prestação de serviços para realização de shows artísticos, com apresentação da dupla Yan & Alex, durante as comemorações do aniversário do Município de Iporá/GO, conforme Inexigibilidade nº 240/2025 e Processo Administrativo nº 20305/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; (grifo nosso).

Insta salientar que, tendo em vista a superveniência de fato que tornou a execução contratual inviável para a Administração, decorrente de:

 

estimativa orçamentária inicialmente apresentada de forma insuficiente para suportar a despesa contratada;

indisponibilidade financeira superveniente, que impede a continuidade da contratação sem violar as regras de responsabilidade fiscal.

Em razão disso, não se mostra possível a manutenção da contratação nos termos pactuados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO

A extinção contratual acarretará:

A liberação recíproca das partes das obrigações futuras decorrentes do contrato;

A apuração de haveres pendentes, inclusive créditos e débitos recíprocos se houver;

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Em conformidade com o artigo 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a Administração promoverá a devida publicação resumida deste termo no portal da transparência e em outros meios legais, para garantir a devida publicidade.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Iporá/GO, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Publique-se.

Registre-se

Intime-se.

 

Iporá-GO, 17 de novembro de 2025.


KÊNIA CRISTINA BUENO PEIXOTO

Gestora do Fundo Municipal de Cultura

Decreto nº 037/2025


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:5850A463