ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2025. AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP”

 

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 2º - Considera-se custeio dos serviços de iluminação

Pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública além de outras atividades a eles correlatos.

Parágrafo único. Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessários à realização do serviço.

Art. 3° - O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de extensão deste Município.

Parágrafo único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública além de outras atividades a elas correlatas.

Art. 4º - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre o consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária deste Município.

§ 1.º Para efeito desta Lei, considera-se:

I – unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, as casas, apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.

II – unidade não imobiliária: os bens móveis permanentes ou não, tais como bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados. § 2.º Para identificação das unidades de que trata este artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede de distribuição de energia elétrica ou de outra base de informações que permitam a identificação do usuário do serviço.

Art. 5º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica situada neste Município e que seja beneficiário do serviço de que trata esta Lei.

§ 1.º A responsabilidade pelo pagamento da

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, sub roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.

§ 2.º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, todos aqueles que, por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel.

Art. 6º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta lei.

Parágrafo único. Para obtenção do valor do tributo, os valores da Contribuição de que trata esta lei, constantes da tabela de faixas de consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Energia Elétrica para a Iluminação Pública, fixadas por ato da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Art. 7º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica.

Art. 8º - O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública de que trata esta Lei.

Art. 9º - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os contribuintes com ligações residenciais cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 50 (cinquenta) KWH/mês, conforme Anexo Único, desta Lei e as Entidades Religiosas e Filantrópicas, legalmente constituídas e legalizadas junto ao Município, e declarada de Utilidade Pública por Lei, que prestam serviço social ininterrupto, ficam também isentos a propriedades rurais.

§ 1º. Aos usuários da iluminação pública isentos na forma deste artigo, ficam facultadas as contribuições do tributo previstas nesta Lei.

§ 2º. As faixas de isenção só poderão sofrer alterações, mediante aprovação da Câmara Municipal.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7.º desta Lei.

Parágrafo único. A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo repassar o montante arrecadado para os cofres públicos municipais segundo as disposições contidas no convênio referido no caput deste artigo.

Art. 11 - As demais disposições necessárias para a implantação do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 12 - A tabela constante no Anexo Único da presente lei, poderá ser corrigida anualmente com aplicação do INPC do ano anterior através de decreto do poder executivo.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (03/03/2025).

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS DA ÁREA URBANA

 

FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA kWh/MÊS

VALOR SOBRE A TARIFA DE ENERGIA

Até 50

ISENTO

De 51 a 150

R$ 5,00

De 151 a 250

R$ 10,00

De 251 a 350

R$ 15,00

De 351 a 500

R$ 20,00

De 501 a 700

R$ 25,00

De 701 acima

R$ 30,00

 

CONTRIBUINTES COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA kWh/MÊS

VALOR SOBRE A TARIFA DE ENERGIA

Até 50

R$ 9,00

De 51 a 150

R$ 12,00

De 151 a 250

R$ 15,00

De 251 a 350

R$ 18,00

De 351 a 500

R$ 21,00

De 501 a 700

R$ 24,00

De 701 a 1000

R$ 27,00

De 1.001 a 1.500

R$ 30,00

De 1.501 acima

R$ 35,00

 

III. CONTRIBUINTES INDUSTRIAIS

 

FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA kWh/MÊS

VALOR SOBRE A TARIFA DE ENERGIA

Até 50

R$ 15,00

De 51 a 150

R$ 19,00

De 151 a 250

R$ 23,00

De 251 a 350

R$ 27,00

De 351 a 500

R$ 31,00

De 501 a 700

R$ 35,00

De 701 a 1000

R$ 40,00

De 1.001 a 1.500

R$ 45,00

De 1.501 acima

R$ 50,00


Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:5851E3F8