ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS

DECRETO N° 075 /2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Nomeia Gestores de Secretarias, atribui responsabilidades ás respectivas pastas e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 63, IV, c/c art. 73, II, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o disposto no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 79, § 6º da Constituição do Estado de Goiás;

 

Considerando, o que dispõe a Lei Federal nº: 4.320 de 17 de março de 1964 e Decreto-Lei 200/1967 (§ 1º do artigo 80);

 

Considerando, os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

 

Considerando, que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

 

Considerando, a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos:

 

DECRETA:

 

Art. l° - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Serranópolis – GO, aos Secretários Municipais, no âmbito dos assuntos ligados às respectivas pastas.

 

Parágrafo único - O Ordenador de Despesa do Gabinete do Prefeito será o Chefe do Executivo Municipal, respeitando-se as demais disposições deste Decreto.

 

Art. 2º - Os Ordenadores de Despesas acima nomeados ficam autorizados a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

§1º - As ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas somente terão validade mediante assinatura conjuntas e solidárias, mesmo em formato eletrônico, do Senhor Prefeito Municipal e o Secretário do Tesouro Municipal.

 

§2º - Não incluem na competência acima delegada, a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, estas ações serão exclusivamente do Senhor Prefeito Municipal em conjunto com o Secretário do Tesouro Municipal.

 

§ 3º - Em caso de ausência do Senhor Prefeito Municipal, as ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas, movimentações das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, serão realizadas exclusivamente pelo Secretário do Tesouro Municipal.

 

Art. 3º - Os ordenadores serão responsáveis pela regularidade e legalidade das despesas, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais que dispõem sobre direito financeiro, licitações e contratos administrativos, naLei Orgânicado Município de Serranópolis - GO e demais regras federais ou municipais aplicáveis ao processamento da despesa pública.

 

Art. 4º - Os Ordenadores de despesa respondem administrativamente, civil e penalmente pelos atos que praticarem.

 

Parágrafo único. A responsabilidade do ordenador de despesas persistirá até julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pela Câmara Municipal.

 

Art. 5º - Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

 

Parágrafo único. Obriga-se o Controle Interno a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 6º - O Superintendente de Controle Interno exercerá o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 7° - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021.

 

TÁRCIO DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
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