ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2668 23 REVOGA LEI 2380 20 QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU 0 CONSELHO FISCAL DO IAMESC
LEI N.º 2.668, DE 15 DE MAIO DE 2.023.
“REVOGA A LEI N.º 2.380/2020 QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O CONSELHO FISCAL DO IAMESC – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da composição e das atribuições do Conselho Fiscal no âmbito do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo - IAMESC.
Art. 2º O Conselho Fiscal é órgão colegiado fiscalizador, opinativo e orientador, com participação de representantes dos Poderes Públicos, Executivo e Legislativo, e do Sindicato dos Servidores do Município de Senador Canedo SINDICANEDO, que objetiva institucionalizar a relação entre Administração Pública e usuários do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC.
Art. 3º O Conselho Fiscal manifestar-se-á através de Deliberações, Recomendações ou Manifestações os quais deverão ser apresentados ao Presidente do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC, para as providências cabíveis, quando for o caso.
Art. 4º O Conselho Fiscal do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC será constituído por 05 (cinco) Conselheiros, representantes dos Poderes Públicos Municipais e do Sindicato dos Servidores do Município de Senador Canedo, mediante indicação por cada ente e que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável.
Art. 5º Terão assento no Conselho Fiscal do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC:
01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
03 (três) representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Senador Canedo – SINDICANEDO.
§ 1º Para cada Conselheiro haverá a indicação de um Suplente pertencente ao mesmo ente, que substituirão os Conselheiros, em suas ausências ou impedimentos eventuais.
§ 2 º Os Conselheiros e os respectivos Suplentes deverão ser indicados dentre os servidores municipais efetivos, ativos ou inativos.
§ 3º O representante do Poder Executivo Municipal será de livre escolha do Prefeito, o representante do Poder Legislativo Municipal será de livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Senador Canedo e o representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Senador Canedo – SINDICANEDO será de livre escolha do Presidente do Sindicato.
Art. 6º Os Conselheiros Fiscais deverão atender os seguintes critérios obrigatórios:
Ser pessoa natural, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e de idoneidade moral e reputação ilibada;
Possuir notório conhecimento contábil, econômico, financeiro ou de administração pública ou formação acadêmica compatível com o exercício da função ou comprovada atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados;
Estar em gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação;
Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado ou condenado, em caráter definitivo, em processo administrativo por falta grave ou negligência no serviço público em qualquer âmbito da administração pública.
Art. 7º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Mandato dos Conselheiros Fiscais será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 9º São atribuições específicas do Conselho Fiscal do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – AMESC:
Analisar e aprovar a proposta orçamentária;
Formular e propor medidas e políticas de melhoria ao Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
Acompanhar a gestão econômica e financeira do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
Fiscalizar e acompanhar às políticas de investimento do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
Aprovar o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;
Analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
Acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;
Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente e analisar as despesas oriundas de cumprimento de ordens judiciais;
Analisar e aprovar o relatório de gestão com a respectiva prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas;
Requisitar informações que julgarem necessárias para o desenvolvimento de suas atribuições;
Acompanhar acerca de implementação de políticas, programas e projetos do Poder Público voltados para o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
Exarar parecer sobre o balanço geral, fazendo constar as informações úteis à administração do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
Acompanhar as atualizações da legislação de regência;
Realizar outras atividades correlatas.
Art. 10 O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os seus pares mediante consenso entre seus membros.
Art. 11 Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
Convocar e presidir as sessões ordinárias;
Convocar e presidir as sessões extraordinárias, quando entender necessárias, mediante justificativa;
Aprovar e submeter a pauta dos assuntos aos Conselheiros Fiscais;
Orientar os trabalhos, mantendo em ordem os debates, bem como solucionar questões de ordem suscitadas nas reuniões;
Encaminhar, a quem de direito, as decisões, manifestações e as recomendações do Conselho Fiscal;
Autorizar, consultado o Colegiado, a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por órgãos que representem, possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta, permanecendo nas reuniões durante o tempo em que estiver em discussão o assunto de sua especialidade que originou o convite ou em relação ao qual devam opinar;
Assinar a correspondência oficial do Conselho Fiscal;
Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as demais disposições normativas aplicáveis ao funcionamento do Conselho Fiscal.
Art. 12 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente do Conselho Fiscal ou do Presidente do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
§ 1º As sessões ordinárias serão programadas em calendário anual, permitindo-se ajuste de data e horário, por solicitação de membro, devendo ser autorizada pelo Presidente do Conselho Fiscal.
§ 2º As reuniões extraordinárias acontecerão sempre que se fizerem necessárias, inclusive em data coincidente com as reuniões ordinárias, devendo ser convocadas, preferencialmente, com a antecedência igual ou superior a 2 (dois) dias úteis, cabendo ao Presidente do Conselho decidir sobre a redução desse prazo nos casos de urgência.
§ 3º Nos casos de impossibilidade de comparecimento do Presidente do Conselho, ocorrerá indicação de outro Conselheiro Titular para presidi-la, convocando-se o Suplente do Conselheiro ausente;
Art. 13 As reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas fora do horário de expediente, conforme a Lei n.º 2.588/2022, serão devidamente remuneradas, desde que não excedida a quantidade de reuniões estabelecidas pelo Decreto Municipal n.º 2.209/2022.
Art. 14 As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto comum, o de qualidade.
Parágrafo único. As ausências de qualquer membro do Conselho Fiscal às sessões deverão ser justificadas, com antecipação de 48 (quarente e oito) horas à data da reunião, a fim de que seu suplente possa ser convocado tempestivamente.
Art. 15 O Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC prestará o apoio administrativo necessário à realização das sessões designadas.
Parágrafo único. As sessões ordinárias e extraordinárias serão apoiadas por servidor do quadro efetivo do Município de Senador Canedo, o qual será responsável pela lavratura da respectiva ata.
Art. 16 As deliberações do Conselho Fiscal, bem como os temas tratados nas sessões ordinárias e/ou extraordinárias deverão ser registradas em Ata e estarão disponíveis à consulta pública.
Art. 17 O Conselho reger-se-á, no que se refere a seus membros, pelas seguintes disposições:
O exercício da função de Conselheiro Fiscal será considerado serviço público relevante;
Será dispensado automaticamente o Conselheiro que deixar de comparecer sem justificativa a 03 (três) sessões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou a 06 (seis) sessões ordinárias ou extraordinárias intercaladas no período de 01 (um) ano.
Art. 18 Os membros do Conselho Fiscal devem atuar com lealdade, zelo, diligência e urbanidade, sendo-lhes vedado, sem prejuízo de outras vedações contidas na legislação aplicável:
Praticar atos de liberalidade às custas do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC;
Receber de terceiros, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de vantagem pessoal, em razão do exercício do cargo;
Usar, em benefício próprio ou de terceiros, com ou sem prejuízo Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC, as informações de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo de Conselheiro;
Omitir-se no exercício ou proteção de direitos Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC visando à obtenção de vantagens, para si ou para terceiros.
Art. 19 A vacância definitiva de um cargo de Conselheiro pode se dar por renúncia, destituição, invalidez, perda de mandato, impedimento comprovado, falecimento, ou, em decorrência de outras hipóteses previstas em lei.
Art. 20 A renúncia do Conselheiro se dará mediante comunicação escrita, dando ciência da renúncia ao Presidente do Conselho, ao Presidente do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC e ao ente que o indicou.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.
Art. 21 O Conselho Fiscal deve manter estreito e produtivo relacionamento com os Poderes públicos e com o Presidente do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo – IAMESC, visando o cumprimento de suas funções legais.
Art. 22 O Conselho Fiscal elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 23 Os casos omissos e as dúvidas referentes à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos em reunião extraordinária do Conselho Fiscal, convocada especialmente para esta finalidade.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.380/2020.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 15 dia do mês de maio do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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