ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 059/2024

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 059/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POSSE E A EMPRESA EDUARDO JOSE DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POSSE, inscrito no CNPJ nº 01.743.335/0001-62, situada na Avenida Padre Trajano, 55, Centro, Posse-GO, 73900-000, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Helder Silva Bonfim brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3295578 - SSP - GO e inscrito no CPF sob o n° 839.445.671-53, residente e domiciliado neste Município.

CONTRATADA: EDUARDO JOSE DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.690.462/0001-34, com sede a Rua Arquimedes Vieira de Brito 05 Quadra34 Lote 05 Centro Posse GO 73900-000.

A CONTRATANTE,

CONSIDERANDO, que dispõe o artigo 138, inciso I, em conjunto com o art. 137, inciso VIII da Lei federal 14.133/2021.

CONSIDERANDO, que por interesse da administração, requer-se a presente rescisão para adequação ao objeto e abertura de novo processo de contratação.

Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A contratante resolve, em conformidade com o artigo 138, inciso I, em conjunto com o art. 137, inciso VIII da Lei federal 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº 059/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIAS E CONSULTORIA JURÍDICA.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão é motivada por elaboração de estudo técnico preliminar que precisar ser revisto, processo feito sem que tenha plena garantia de atendimento ao interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUARTA

É competente o Foro de Posse, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, por se acharem justas e acordadas, firma-se o presente Termo, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

 

Posse-GO, 15 de Julho de 2024

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:5935FAFC