ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 100/2022, 11 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO N° 100/2022, 11 DE JANEIRO DE 2022
Normas de prevenção à transmissão Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Aurilândia - Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que the confere a Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro e 11 de março de 2020 respectivamente, em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação. internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus";
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020; - o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações, e, consequentemente, maior número de mortes;
CONSIDERANDO o Decreto N° 9.778, de 07 de janeiro de 2021- que prorroga até 30 de junho de 2021 a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19, de que trata o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020,
CONSIDERANDO que há um relaxamento social nas medidas de isolamento e de distanciamento entre os indivíduos,
CONSIDERANDO a autoridade do Município para promover o controle sanitário e epidemiológico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a estabilização da quantidade de casos diagnosticados em todo o território do Estado do Goiás e no município de Aurilândia-GO
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias, para contenção da elevação do número de casos, e consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas de isolamento sanitário até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da COVID-19, em índice compatível com a estrutura de saúde disponível com base em dados técnicos.
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas no Município de Aurilândia - GO, todos os eventos públicos e privados, com aglomerações, tais como shows, congressos, eventos esportivos, festas, "resenhas", confraternização, ou qualquer outro tipo de evento que gere aglomerações, em razão da pandemia de doença infecciosa, viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, bem como doenças infecciosas causadas pelos vírus influenza.
§1. Ficam suspensos quaisquer eventos esportivos ou uso de quadra poliesportiva, ginásio de esporte e campo de futebol.
§2º Fica recomendado a suspensão de reuniões e eventos de organizações religiosas, filosóficos, sociais e/ou associativos.
Art. 2º É obrigatória à utilização de máscaras de proteção para todas as pessoas em locais públicos e estabelecimentos comerciais.
§ 1º Será obrigatório, nas entradas de todos os estabelecimentos públicos e privado, em local visível, a manutenção de álcool 70% para a higienização das mãos dos clientes.
§ 2º Fica proibido, por parte de qualquer estabelecimento, público ou privado, o atendimento de pessoas sem a utilização de máscara de proteção.
Art. 3° Os estabelecimentos que forem flagrados atendendo clientes sem a utilização de máscara ou que não fornecerem os cuidados e materiais estabelecidos neste decreto, terão seu funcionamento suspenso pelo período em que durar este Decreto, bem como. serão autuados e multados na forma dos art. 166 e 167 da Lei Estadual nº 16.140/2007.
Art. 4° As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará responsabilização nos termos previstos nos art. 268 e 330 do Decreto-lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e Portaria Interministerial nº 005/2020 de 17 de março de 2020.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aurilândia, Estado de Goiás, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES FURTADO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ademir Afonso Macedo
Código Identificador:597A8A05