ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.034
LEI Nº 2.034 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Fixa subsídio dos agentes políticos do município, para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), do Vice Prefeito em R$18.991,68 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), dos Vereadores em R$12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos) e dos Secretários Municipais em R$12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos), mensalmente, para a legislatura 2021/2024.
§1º - É assegurado aos agentes políticos, o direito ao 13º salário em valor não superior ao subsidio e ao adicional de férias, anualmente.
§2º - Fica ainda assegurada a revisão geral anual por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos servidores de cada poder, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar, quanto aos valores dos novos subsídios, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único – Por força do disposto no Art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020, os subsídios de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, serão pagos pelos valores atuais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 28 (vinte e oito) dia do mês de dezembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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