ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 522/2021

Lei n° 522/2021

Buriti Alegre/GO, 25 de Outubro de 2021.

 

“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representem o Município de Buriti Alegre/GO em competições esportivas.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a atletas amadores e profissionais, sejam membros de equipes ou não, que representem o Município de Buriti Alegre/GO em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.

§1ºO auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeadas diretamente pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

§2ºNão poderão ser custeadas despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição esportiva.

§3ºSerão considerados oficiais para os fins desta lei as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

Art. 2ºSão condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:

I –ser brasileiro nato ou naturalizado;

II –ter mais de seis anos de idade;

III –possuir residência fixa no Município de Buriti Alegre há mais de um ano.

Art. 3ºPara se habilitar ao recebimento do auxílio, os atletas deverão protocolar requerimentojunto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,acompanhado decópia dos seguintes documentos:

I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;

II –documento que comprove a residência no município a mais de um ano;

III –histórico do atleta quando houver;

IV –comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;

V –calendário oficial da competição em que será representado o Município de Buriti Alegre, acompanhado dadescrição da modalidade esportiva a ser disputada, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;

VI –relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada uma das despesas previstas;

VII –dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal, quando menor;

VIII –passaporte válido, com visto de entrada, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.

Parágrafo único -Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

Art. 4ºNa hipótese do atletaser menor de idade, o requerimentodeverá ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado decópia dos seguintes documentos:

I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional,dos representantes legais;

II –documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;

III –declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;

IV –declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;

V –conter autorização de viagem expedida pelos responsáveislegaispassada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, nos casos de participação em competição internacional.

Art. 5ºO requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado, se possível, até trinta dias antes da data prevista para o início da competição.

Art. 6ºAo receber o processo administrativo, aSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto procederá à análise e parecer e oencaminhará para o Gabinete do Prefeito, o qual decidirá sobre a aprovação ou não da concessão do benefício,no prazo máximo de cinco dias úteis da data do recebimento.

Parágrafo único -Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico do atleta, bem comoa conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.

Art. 7ºOs atletas beneficiados nos termos desta Lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município de Buriti Alegre/GO em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 8ºO valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe e terá como valores máximos anuais:

I –até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por atleta, para competições no território nacional;

II –até R$ 3.000,00 (três mil reais), por atleta, para competições internacionais.

Art. 9ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 10.O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no prazo máximo de quinze dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:

I –descrição discriminada e detalhada das despesas realizadas;

II –comprovantes de gastos por meio de documentos fiscais;

III –resultado e classificação final.

§1º Em caso de saldo, deverá o beneficiário restituir o valor ao erárioatravés de conta a ser fornecida pelo Município.

§2ºCaso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação.

Art. 11.Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.

Art. 12.O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (25.10.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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