ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2790 23 NOVA DESTINAÇÃO ÁREA DOAÇÃO TMC INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA
LEI N.º 2.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02, Folhas 01 do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 7.791,18 m² (sete mil, setecentos e noventa e um metros quadrados e dezoito centésimos) situada no Polo Empresarial Maria Pires Perillo, conforme AV-06 referente a matrícula n.º 34.607, nesta cidade de Senador Canedo/GO, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais, industriais e de serviços.
Art. 2º. A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como lote de 8/10, da quadra 10, situado na Rua Industrial 1, do loteamento denominado POLO EMPRESARIAL MARIA PIRES PERILLO, com as seguintes especificações:
Lote 8/10, da Quadra 10, situado na Rua Industrial 1
Área total 7.791,18 m²
Divisas e confrontações:
Medindo 90,00 metros de frente pela Rua Industrial 1; 90,00 metros de fundo confrontando com os lotes 2A e 2D; 86,22 metros pelo lado direito confrontando com o lote 11/14; 86,91 metros pelo lado esquerdo confrontando com o lote 7.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa TMC INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, com nome fantasia de: KALLABRIA ALIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.620.447/0001-82.
Art. 4º. A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações/construções e apresentar o Termo de Habite-se para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório
Art. 5º. Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 6º. Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.711, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:5B9745A8