ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.131, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, desocupados e sem destinação pública definida, em loteamentos abertos ou de acesso controlado, classificados como bens dominicais, dependerá de autorização legislativa especifica para cada imóvel ou grupo de imóveis individualizados, observados o interesse público, a avaliação prévia e os demais requisitos legais.
§ 1º A alienação de que trata o caput somente poderá recair sobre imóveis:
I — livres e desembaraçados quanto a ônus reais, restrições judiciais ou administrativas impeditivas, ou com tais situações devidamente solucionadas no processo;
II — que não estejam afetados ao uso comum do povo ou a uso especial, e não sejam áreas destinadas a equipamentos públicos, áreas institucionais, áreas verdes, áreas de preservação permanente (APP) ou outras de proteção ambiental, salvo hipóteses legalmente admitidas e tecnicamente justificadas.
§ 2º Verificada a existência de afetação (uso comum do povo/uso especial), o imóvel somente poderá ser alienado após a prévia desafetação por lei, com a consequente classificação como bem dominical, na forma do ordenamento jurídico aplicável.
Art. 2º. A alienação autorizada por esta Lei será precedida de processo administrativo específico, contendo, no mínimo:
I — justificativa do interesse público;
II — comprovação da titularidade do imóvel (matrícula/registro, croqui, cadastro imobiliário);
III — laudo de avaliação atualizado;
IV — declaração/relatório técnico de desocupação e inexistência de impedimentos;
Art. 3º. A alienação dos imóveis será realizada, como regra, mediante licitação na modalidade leilão, com critério de julgamento pelo maior lance, na forma da legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas disposições sobre alienação de bens públicos.
§ 1º. Poderão ser aplicadas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade somente quando expressamente previstas na legislação pertinente e devidamente motivadas no processo administrativo.
§ 2º O edital deverá estabelecer, conforme o caso, condições de pagamento, sinal, prazos, responsabilidades tributárias, e demais obrigações do arrematante, resguardado o interesse público.
Art. 4º. Os recursos financeiros obtidos com a alienação prevista nesta Lei constituem receita de capital e deverão ser destinados exclusivamente a despesas de capital, em especial a investimentos em obras e instalações, vedada sua aplicação para financiamento de despesa corrente, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá promover a adequada classificação orçamentária e transparência da arrecadação e da aplicação dos recursos, com publicação dos atos essenciais no Portal da Transparência.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, para disciplinar rotinas administrativas, modelos de documentos e fluxos internos, sem inovar quanto às exigências legais para alienação de bens públicos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira, 11 de março de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:5B97E762