ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº. 450

De 14 de junho de 2019.

 

“Dispõe sobre a Criação do Programa Coleta Seletiva e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito no Município de Montividiu do Norte, o Programa COLETA SELETIVA, observando as seguintes diretrizes:

 

I – promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, preservar o meio ambiente e reduzir custos com a limpeza urbana da Cidade, além de outros;

 

II – cada escola, além de promover a coleta seletiva interna, se encarregará de conscientizar a comunidade de seu entorno;

 

III – a segregação dos resíduos se dará em dois recipientes, sendo um de materiais recicláveis e outro de orgânicos e outros;

 

IV – os Órgãos Públicos Municipais e as Escolas Municipais se transformarão em Pontos de Entrega Voluntária, cabendo a cada unidade administrativa tomar as devidas providências;

 

V – os materiais recicláveis coletados pelos Órgãos e Escolas Municipais, de preferência, serão doados às Cooperativas, Associações que congregam a categoria de catadores de materiais recicláveis e entidades filantrópicas. No caso das Escolas Municipais os materiais poderão se constituir em renda própria, que será revertida em prol da instituição ou dos alunos, em especial os carentes, cabendo-lhe a prestação de contas junto ao Conselho e/ou Comunidade Escolar e informar através de relatórios trimestrais de sua aplicação ao Grupo Especial de Trabalho ora instituído por decreto.

 

Art. 2º O programa Coleta Seletiva terá o caráter permanente e de forma gradativa até alcançar o horizonte de todos os domicílios e, de consequência, toda comunidade local.

 

Art. 3º Todas as atividades inerentes à implantação do referido programa deverá obedecer às normas de Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e da Saúde Pública do Trabalhador.

Art. 4º Fica criado o Grupo Especial de Trabalho, vinculado diretamente ao Gabinete do (a) Prefeito (a), encarregado de implementar o Programa de Coleta Seletiva dos Resíduos Urbanos Comerciais e Domésticos do Município de Montividiu do Norte, observando as diretrizes gerais e as estratégias de sustentabilidade sócio ambiental, previstas na Política Municipal de Resíduos Sólidos a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente e as diretrizes previstas nos programas de gerenciamento dos resíduos gerados no Município, mediante as seguintes ações:

 

I – efetivar parcerias com organizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas, associações de catadores de materiais recicláveis e iniciativa privada em projetos da área de reciclagem para os resíduos coletados;

 

II – elaborar relatórios semestrais referentes às ações desenvolvidas no Programa COLETA SELETIVA.

 

Art. 5º O grupo Especial de Trabalho a que se refere o artigo antecedente será coordenado por servidor nomeado, por Decreto, pelo chefe do Poder Executivo e será composto por servidores das seguintes instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente;

 

II – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV – Secretaria Municipal de Educação;

 

V – Secretaria Municipal de Saúde;

 

VI – Câmara Municipal de Montividiu do Norte.

 

Parágrafo único. A designação dos servidores para composição do Grupo Especial de Trabalho ficará a cargo dos titulares de cada Órgão, mediante ato administrativo próprio.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos deverão conceder todo apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional necessários ao bom andamento do Programa.

 

Art. 7º Os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Montividiu do Norte deverão colaborar, quando solicitado, com a implantação do Programa.

Art. 8º O Grupo Especial de Trabalho será de caráter permanente, cabendo-lhe ao final de cada trimestre apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado sobre o desempenho das atividades executadas.

 

Art. 9º - As despesas com os efeitos desta lei correrão em dotação orçamentária própria.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2019.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wellington José Borges
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