ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 82/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NO SUPORTE ESTRATÉGICO À GES processo 82/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) VASTIA ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

14.14

14.14.08.122.2504.4008.3.3.90.35.00

3.3.90.35.00

100

65.490,00

TOTAL

65.490,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: AM FACILITA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ/CPF: 39.822.003/0001-46

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NO SUPORTE ESTRATÉGICO À GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

MES

 

 

12,0000

 

5.457,5000

 

65.490,0000

Total

65.490,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 23 de fevereiro de 2026.

 

VAOR ESTIMADO

 

Responsável

VASTIA ALVES DA SILVA

Secretaria Municipal De Assistencia Social


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:5BB7F92F