ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 82/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NO SUPORTE ESTRATÉGICO À GES processo 82/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) VASTIA ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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14.14 |
14.14.08.122.2504.4008.3.3.90.35.00 |
3.3.90.35.00 |
100 |
65.490,00 |
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TOTAL |
65.490,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: AM FACILITA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ/CPF: 39.822.003/0001-46
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NO SUPORTE ESTRATÉGICO À GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
MES |
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12,0000 |
5.457,5000 |
65.490,0000 |
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Total |
65.490,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 23 de fevereiro de 2026.
VAOR ESTIMADO
Responsável
VASTIA ALVES DA SILVA
Secretaria Municipal De Assistencia Social
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:5BB7F92F