ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1997/2026

Decreto nº 1997/2026

 

Concede aposentadoria voluntária por idade ao servidor Odilon Pereira Magalhães, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Buritinópolis, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 612/2026, considerando o que dispõe o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” e §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, e os artigos 31, 56 e 57 da Lei Municipal nº 018/05, de 18 de novembro de 2005;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida, face às fundamentações acima, aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, ao servidor Odilon Pereira Magalhães, CPF: 287.XXX.XXX-20, ocupante do cargo de eletricista, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º - Os proventos de aposentadoria nominados neste artigo são proporcionais ao tempo de contribuição em 13,67/35 avos, fixados na quantia anual de R$ 21.073,00 (vinte e um mil e setenta e três reais), incluindo o 13° salário, assim discriminados mensalmente: vencimento básico R$ 716,62 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos); complemento constitucional R$ 904,38 (novecentos e quatro reais e trinta e oito centavos); totalizando o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 3º - Os proventos de aposentadoria, fixados no artigo anterior, serão reajustados para que seja preservado seu valor real, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:5BD38342