ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 56/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise prévia pela Assessoria Jurídica dos atestados médicos apresentados por servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos relativos ao recebimento e validação de atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a Administração Pública quanto à legalidade, autenticidade, admissibilidade e conformidade dos documentos médicos apresentados;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenção de irregularidades administrativas e de segurança jurídica na concessão de afastamentos funcionais,
DECRETA:
Art. 1º Todo e qualquer atestado médico, odontológico ou documento congênere apresentado por servidor público municipal, independentemente do vínculo funcional, recebido pelo setor de Recursos Humanos – RH e/ou por qualquer Secretaria Municipal, deverá ser obrigatoriamente submetido à análise prévia da Assessoria Jurídica do Município, antes de sua homologação, admissão ou lançamento funcional.
Art. 2º A Assessoria Jurídica emitirá parecer jurídico administrativo, manifestando-se acerca:
I – da admissibilidade formal do documento apresentado;
II – da legalidade e conformidade do atestado, observando a legislação vigente, normas funcionais aplicáveis e regulamentos administrativos;
III – da existência de elementos mínimos necessários à sua aceitação administrativa;
IV – da necessidade de diligências complementares, verificação documental ou encaminhamento à perícia médica oficial, quando cabível.
Art. 3º Nenhum afastamento funcional decorrente de atestado médico será definitivamente registrado, homologado ou processado pelo setor competente sem a prévia manifestação da Assessoria Jurídica, ressalvados os casos de urgência administrativa devidamente justificados.
Art. 4º Recebido o atestado, o órgão ou Secretaria responsável deverá encaminhá-lo imediatamente à Assessoria Jurídica, acompanhado das informações funcionais necessárias à análise.
Art. 5º A emissão de parecer jurídico não afasta, quando necessária, a competência de avaliação por junta médica, perícia oficial ou outros órgãos técnicos competentes.
Art. 6º Os Secretários Municipais e o setor de Recursos Humanos ficam responsáveis pelo fiel cumprimento deste Decreto, sob pena de responsabilização administrativa em caso de descumprimento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da prefeitura de Baliza em 25 de MAIO de 2026
ILSON DE CARVALHO
Prefeito de Baliza.
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:5C1CE106